O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta sexta-feira (28/9), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. O ministro também autorizou um pedido do jornalista Florestan Fernandes.
Ricardo Stuckert
Na decisão, o ministro citou que o Plenário do STF garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.
“Não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares violou frontalmente o que já foi decidido pela Corte Corte na ADPF 130/DF”, disse.
Lewandowski destacou ainda que atualmente é muito comum diversos meios de comunicação entrevistarem presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário.
“É necessário lembrar que o custodiado encontra-se na carceragem da Polícia Federal em Curitiba e não em estabelecimento prisional, em que pode existir eventual risco de rebelião. Também não se encontra sob o regime de incomunicabilidade e nem em presídio de segurança máxima”, pontuou.
Para o ministro, “permitir o acesso de determinada publicação e impedir o de outros veículos de imprensa configura nítida quebra no tratamento isonômico entre eles, de modo a merecer a devida correção de rumos por esta Suprema Corte”.
O advogado Cezar Britto, do escritório Cezar Britto & Advogados, que protocolou a reclamação representando o jornalista Florestan Fernandes, afirmou que “A decisão do ministro Lewandowski concede proteção jurídica as liberdades de expressão, informação e imprensa. E corrobora o que temos defendido de que impedir a imprensa de manifestar-se livremente é alijar a sociedade do principal meio de fiscalização democrática existente; é privar a comunidade das informações sobre o desempenho dos agentes do Estado. Não existe democracia sem informação, não existe democracia sem imprensa”, disse Cezar.
Proibição
Na terça-feira (25/9), o desembargador Nino Oliveira Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar proibindo a veiculação de entrevistas de Adélio Bispo dos Santos, preso após esfaquear o deputado e candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL-RJ).
O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do juiz federal e corregedor do presídio federal de Campo Grande (MS), que liberou a entrada de jornalistas da revista Veja e do SBT no presídio para entrevistar Adélio Bispo.
Na decisão, o magistrado afirma que fazer entrevistas e matérias jornalísticas "com internos de estabelecimentos prisionais federais não se coadunam à própria razão de ser desses estabelecimentos".
Clique aqui para ler a decisão.
RCL 32.035/PR
Parabéns ao Ministro. Demonstrou que, além da boa fundamentação jurídica, o seu espírito civilizado, porque como dizia Isaac Newton: “Construímos muros demais e pontes de menos.” Parabéns a Vossa Excelência
Se quer mesmo aplicar a Constituição, deveria fazer constar que tal entrevista só poderia ocorrer após a eleição e apuração dos votos e proclamação do eleito.
Não é de se duvidar, pois tudo que é absurdo acontece em Curitiba é capaz da juíza Lebbos dizer que não vai haver entrevista , pois quem manda na pocilga é ela.
O encontro sinérgico entre a legalidade e o ilícito.
Petista colocado por petista nunca perde a noção de que a desonestidade nunca poderá ser superior à honestidade.
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