Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (28/8) na Câmara dos Deputados quer submeter a OAB à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De autoria do deputado Filipe Barros (PSL), o PL 4754/2019 também quer eleição direta para a diretoria do Conselho Federal da Ordem e propõe instituir anuidade única.
Com relação à fiscalização, o deputado usou o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, para embasar sua justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB estará contribuindo para a transparência das instituições.
A decisão do TCU de que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TCU em caráter liminar em junho.
O STF julgará a necessidade da prestação de contas em um recurso extraordinário com repercussão geral. O relator do tema é o ministro Marco Aurélio.
Livre exercício
Atualmente, as anuidades da OAB variam de valor de acordo com a seccional. O advogado deve pagá-la para a seccional na qual está inscrito.
De acordo com o parlamentar, a cobrança de anuidades pela inscrição principal e suplementar fere o artigo 5ª da Constituição Federal. Segundo ele, instituir uma anuidade única possibilita que o advogado "exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de valor adicional".
Eleições diretas
As regras atuais do Estatuto preveem o sigilo da votação para a diretoria do Conselho Federal. É eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais.
"Por ironia os advogados que tanto lutaram para as 'diretas já' não têm direito de votar diretamente para a Diretoria do próprio Conselho Federal. Inaceitável, na plenitude o Estado Democrático de Direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto", argumenta o deputado.
Clique aqui para ler o projeto.
PL 4754/2019
Por que a OAB, que tanto defende a transparência como forma de controle, resiste ser fiscalizada pelo TCU? De que tens medo, OAB?
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo
"PRIVILÉGIOS EXISTEM NA MONARQUIA E NÃO NA REPÚBLICA" . QUAL O MEDO DA OAB ABRIR SUA CAIXA PRETA?
O art. 133 da Constituição foi um grande JABUTI plantado pelo então Deputado Constituinte Michel Temer um dos Presidente da República de maior credibilidade deste país. Será este o argumento que os mercenários da OAB utilizaram junto ao Eg. STF, para não prestar contas ao TCU?
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.
Com asco, tomei conhecimento da liminar do STF, suspendendo a eficácia do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Qual o real destino do quase um bilhão de reais tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos cativos da OAB?
Não quer dar satisfação. Não quer transparência e democracia, mas na hora de cobrar e de se privilegiar... Ô!
A OAB que se comporta no cenário nacional como uma "menina faceira", ora defendendo a Democracia, ora privilégios antirrepublicanos e insanos, precisa se adaptar à Constituição, que não pode ser, somente, aplicada aos seus inimigos.
Ela é uma autarquia "sui generis".
Teve passado infame, quando o Senhor Povina Cavalcanti fez com que ela apoiasse o Ancien Règime Militaire", depois acordou de seu "entreguismo" e atacou os Militares, sugando o poder até ficar refastelada. Passou a imagem à sociedade de que foi ela que acabou com a Ditadura, sendo que foi o Senhor Ernesto Geisel, um descendente de alemães, que enfraqueceu o Regime.
Antes, os seus componentes eram respeitados. Todos procuraram não entrar em conflito com um advogado, porque ele era poderoso.
Hoje, em cada esquina de qualquer cidade, você encontra advogados prontos a, sofregadamente, te coagir a assinar uma procuração, para que possam esgrimir, no nome dos clientes, a espada contra as arbitrariedades estatais, mas não encontra advogados dispostos a defender os seus clientes contra a arbitrariedades e "mumunhas" de outros advogados.
E a coisa mais difícil é encontrar um advogado para entrar com processo contra a OAB, porque o medo ronda a mão desses Califas.
Ou seja, quando você precisa um advogado com "coragem" só encontra um para te mandar carta de cobrança.
''AB INITIO", ressalte-se que a OAB não estabelece vínculo hierárquico ou funcional com os órgãos da Administração Pública.
Destarte, que os "aiatolás" do Congresso se atenham a temas de fato relevantes e não venham ''encher o saco'' do povo com despautérios!
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