A divulgação de informações sigilosas do ministro Gilmar Mendes, acendeu um sinal vermelho na comunidade jurídica. Nesta sexta-feira (8/2), o site da revista Veja divulgou cópia de um relatório interno da Receita sobre a evolução patrimonial do ministro e de sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa com conclusões que não correspondem aos dados apresentados. Para advogados, é mais um episódio de corporações do Estado extrapolando suas atribuições em benefício de agenda nada institucional. O relatório foi assinado pelo auditor Luciano Francisco Castro.
Nelson Jr./SCO/STF
Gilmar considera a divulgação do documento abuso de autoridade e parte de uma estratégia deliberada para atacar sua reputação. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Economia e à Receita para apurar os fatos.
Em novembro de 2018, a Receita Federal anunciou a criação de um grupo especial de auditores com foco em investigar cerca de 800 agentes públicos do Judiciário, Legislativo e Executivo. O grupo passou a ser chamado internamente de "tropa de elite".
Para o jurista Lenio Streck, ex-procurador de justiça, trata-se de uma campanha de intimidação contra Gilmar Mendes por conta da atuação do ministro. “O ministro Gilmar denunciou , quando presidente do STF, o perigo do estado policial. E a situação foi piorando nesses últimos anos. Trata-se visivelmente de tentativa de intimidação. É um recado também para toda a cúpula do Judiciário. Há que ficar atento. Não há mais privacidade. Os dados privados são usados como arma. Uma espécie de lawfare, o uso político da legislação. O direito , em vez de proteger, virou arma".
O advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob, alerta para o perigo que vem quando o Estado passa a olhar de forma especial para qualquer cidadão que seja. "Os órgãos com poder de investigação estatal devem investigar fatos e não pessoas. Quando eles se põem a investigar pessoas e não fatos, deixam de ser órgão de investigação e passam a ser órgão de perseguição"
“O ministro é vitima de uma evidente persecução politica com a finalidade de retirá-lo do STF por conta de sua postura em favor da Constituição", afirma o advogado Pedro Serrano.
Para a desembargadora do TJ-SP, Kenarik Boujikian, por trás da conduta está uma "clara violação da estrutura do Estado Democrático de Direito, que nos dá um arcabouço constitucional de proteção aos direitos fundamentais e estabelece, rigidamente, os órgãos que detém o poder de polícia". A desembargadora entende que "a usurpação de atribuições dentro da estrutura estatal, é gravíssimo e simbólico, quando a vítima é membro da mais alta Corte do país, que tem o poder-dever de ser garante dos direitos". O descontrole, conclui ela "exige resposta imediata do governo".
Para o advogado e ex-conselheiro do CNJ Marcelo Nobre, "a democracia brasileira está em xeque". "Aceitar que servidores públicos que juraram cumprir a constituição e as leis do País violem o estado democrático de direito é admitir que eles estão acima da lei e ninguém está acima da lei. É inaceitável uma perseguição com abuso de autoridade, contra quem quer que seja. Trata-se de uma absurda violência contra a democracia que deve ser repelida com força e punição. Qualquer pessoa pode ser investigada, desde que seja respeitado o que foi pactuado pela sociedade na constituição cidadã. E neste caso do ministro Gilmar Mendes resta claro que se trata de uma perseguição inaceitável com requintes de crueldade com o único objetivo de desmoralizar o Supremo Tribunal Federal."
O advogado Walfrido Warde vê uma campanha de difamação no episódio. "A instrumentalização dos mecanismos de controle do Estado é consequência da sua captura por grupos que agem por interesse próprio, o mais das vezes em afronta à lei. O episódio que envolveu a quebra do sigilo do ministro Gilmar Mendes parece ser mais um desses casos. A qual investigação serve? Parece expediente exploratório, voltado à especulação e à maledicência", afirma.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Cristiano Maronna, considera o "uso da máquina pública para perseguir inimigos é inaceitável em uma democracia".
O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky é enfático ao condenar a atuação da Receita: "A esdrúxula 'investigação' de auditores fiscais da envolvendo o ministro Gilmar Mendes do STF revela, antes de tudo, arbitrariedade e abuso de poder, sabe-se lá com qual finalidade. Qualquer que seja a pessoa 'investigada' é necessário que seja dentro do devido processo legal e sob o manto das garantias do Estado de Direito".
"O vazamento de informações sigilosas de um Ministro que tem adotado posições liberais e progressistas e a investigação criminal pela via oblíqua da Receita Federal, em clara inobservância aos ditames legais e constitucionais, evidenciam o grave estado de insegurança jurídica que vivemos hoje no país", afirma a criminalista Marcela Ortiz.
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo aponta o fato de o alvo do arbítrio ser um ministro do Supremo ser especialmente grave. "No Estado de Direito, o exercício do poder é limitado. Investigar sem indícios, com fim persecutório, é inaceitável. Se o perseguido for membro do Judiciário, o fato assume ainda uma dimensão institucional intimidatória e alarmante".
A opinião é compartilhada pelo criminalista Alberto Zacharias Toron. "É inaceitável a investigação de um cidadão, seja ele quem for, de forma arbitrária. Agora, tratando-se de um juiz da suprema corte a situação é ainda pior, pois a opressão atinge a todos nós".
O criminalista Igor Tamasauskas diz que é necessário ver como está ocorrendo a atuação dos órgãos públicos para ver se não estão desbordando dos limites constitucionais. "Quem faz investigação criminal é a polícia, com controle judicial, inclusive para poder acessar dados fiscais sigilosos. Concentrar muitos poderes em um só órgão — que já é bastante encorpado — é um risco para o Estado Democrático de Direito".
O defensor público do Rio de Janeiro Pedro Carriello, que atua no Supremo e no STJ, teme por seus clientes. "Minha preocupação, na condição de defensor dos mais vulneráveis, é vislumbrar que, se uma situação dessas bate à porta do STF, acontece com um ministro do Supremo, o que vai acontecer com pessoas simples, que têm pequenas movimentações? Meu medo é saber até que ponto essa sanha punitivista vai, como sempre, atingir a camada mais vulnerável da sociedade", afirma.
"Há que se ter cautela. Se perdermos a segurança jurídica perderemos, ao final, a própria democracia”, completa o criminalista Roberto Podval.
Para o criminalista André Callegari, a investigação pode ter sido motivada pela atuação de Gilmar. "Acredito que essa investigação se deve ao fato de o ministro lutar incansavelmente pela preservação dos direitos e garantias fundamentais, o que muitas vezes é visto com olhos populistas por aqueles que querem retroceder com o sistema de garantias constitucionais".
O criminalista Davi Tangerino ressalta a usurpação de competências por parte da Receita. "Ninguém está acima da lei, nem os investigados nem os investigadores. A atribuição de apuração da Receita Federal está circunscrita aos fatos geradores. Se nesse procedimento o auditor fiscal encontrar algo que pareça um fato delitivo, ele tem que comunicar ao Ministério Público. Se a Receita está investigando tráfico de influência [como foi noticiado pela Veja], o que escapa completamente da natureza dela, evidente que há uma usurpação de competência do Ministério Público Federal".
O advogado Antonio Carlos Kakay afirma que, ao que tudo indica, a investigação é uma tentativa de intimidação pela postura independente e garantista do Ministro. "Não é somente uma agressão ao ministro mas a todos aqueles que tiverem a coragem de se opor aos excessos . Nós advogados temos o dever da resistência e de alertar que o uso da força do Estado para perseguir e intimidar é inadmissível em um estado que se pretenda democrático".
O advogado Marco Aurélio de Carvalho vê no ato da Receita Federal uma tentativa de intimidar o ministro. "Em especial neste momento em que ele assume protagonismo na defesa do Estado de Direito e da Democracia. O Ministro não está acima da lei, e muito menos abaixo dela. Não há nenhuma justificativa jurídica ou fática para a suposta investigação anunciada. Há flagrante abuso de poder, que merece ser investigado com urgência e profundidade. A advocacia não pode se calar frente a ilações tão claramente irresponsáveis. Apurações são sempre bem-vindas, reitero, mas desde que fática e juridicamente justificadas".
Para o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, houve ainda desrespeitos às prerrogativas da advogada Guiomar Feitosa, mulher do ministro Gilmar. "O exercício profissional do advogado é inviolável, por força de dispositivos constitucional e legal. Quando fui presidente da OAB ingressei com medida no STF para proteger o sigilo profissional da advogada Beatriz Catta Preta. Obtivemos decisão do Supremo, transitada em Julgado, no sentido de que o aparato estatal não pode investigar honorários recebidos por advogado no exercício da profissão. A mesma regra se aplica a qualquer advogado brasileiro, em todos os rincões do Brasil. Se fazem essa quebra de sigilo, através de um criminoso vazamento, dos dados fiscais de uma advogada, imagina o que podem fazer com os direitos dos cidadãos brasileiros. Utilizando as palavras de Rui Barbosa, a vulneração do direito constitucional de qualquer cidadão põe em risco toda a ordem constitucional", afirma.
Para o especialista Luiz Gustavo Bichara, tudo indica que se está diante de uma perseguição. Segundo ele, a questão é complicada e está acontecendo não só com o ministro, mas com vários contribuintes.
"A pretexto de tributar suposto pagamento sem causa, com base no artigo 61 da Lei 8981/95, artigo que entrou na moda após a operação "lava jato", a Receita faz ilações de caráter penal, mas o verdadeiro problema é que geralmente essas ilações são completamente desprovidas de conjunto probatório", explica.
De acordo com Bichara, além disso, "se houve pagamento sem causa é evidente que ele teria se dado nas pessoas jurídicas que distribuíram os dividendos, de forma que a fiscalização das pessoas físicas não se justifica."
Impacto
A defensora pública titular de Duque de Caxias, Renata Tavares, afirma que a investigação da Receita tem impacto muito forte na defensoria e na vida das pessoas mais carentes. "Aqui no Rio, uma base de 80% dos processos são criminais. Toda vez que a gente fala em investigação, a gente tem que ver o impacto que isso vai ter, também, nesta máquina mortífera que o estado montou, que é o sistema penitenciário", avalia.
Para Renata, o que preocupa é a prática que já é reprovável de criações de grupos especiais para investigar determinadas pessoas. "Nessas, a criação desses grupos não importa o que a pessoa tenha feito e, sim, o que ela é. E isso é um impacto profundo na quantidade de pessoas que vão presas. O resultado disso, é um processo penal fortista, em que a pessoa já está praticamente condenada. São investigações mequetrefes feitas de qualquer maneira", explica.
Já somos os maiores vazadores do mundo? Mais um prêmio para o jeitinho brasileiro.
Não estou entendo a preocupação dos colegas. Ora, se não estamos acima da lei. Qual o motivo que um pessoa publica não pode ser fiscalizado?
a mesma filosofia detrás do vazamento da ficha financeira do Flávio Bolsonaro age agora contra os super-bem-sucedidos juristas, que obviamente , fruto de seu sucesso, ampliaram o patrimônio. No caso do filho do homem, nenhuma estranheza; no caso do ministro, grande estardalhaço corporativo. Fica a dúvida: acaso a Receita deve respeitar os foros privilegiados judiciais para investigar, já que blindados estão contra qualquer investigação ? O dever da Receita é investigar, a partir de indícios, que depois se transformam em fatos concretos. Mas há que se considerar a invocação de 'blindagem suprema' contra qualquer tipo de averiguação, pois há iguais, mais há os mais iguais que todos, acima de qualquer suspeita - 'a priori'. E há todo um levante corporativo contra qq investigação de ministro.
Desta vez alguém assinou a peça. DU-VI-DO que será chamado a se explicar.
Desde de que apareceram pessoas vendendo CD ROM com todos os dados das declarações de renda de TODOS os contribuintes, inclusive do então presidente FHC, e nada aconteceu, vê-se que o país não prima pelo sigilo de ofício. Em verdade não prima pelo respeito a nenhuma lei.
Nesta mesma RFB há alguns anos a explicação para os vazamentos, ligados a determinados logins, é que os auditores compartilhavam suas senhas com estagiários e por isso não poderiam ser responsabilizados!!
É fácil implementar as ferramentas de auditoria nos bancos de dados que mostrariam quando os registros de determinado contribuinte foram acessados e por quem. Aquele que tem explicação para fazê-lo não tem o que temer quando for chamado a se explicar.
O Conjur ou alguém já questionaram o secretário da RFB ou o auditor Luciano Francisco Castro? O fato em si é da esfera policial a princípio, ou seja, não adianta as 'entidades' ficarem divulgando notas.
O vazamento que envolve o sigilo fiscal ou procedimental é crime de ação penal pública. No caso, haverá apuração e punição do (ir)responsável? Afinal, vivemos nunca cidade sem lei?
O Conjur só buscou opiniões de advogados engajados. Lamentável. Está difícil seguir lendo essa revista.
Mas se o Coaf vaza dados e ninguém diz nada, porque não aplicar o mesmo critério ao Gilmar. As opiniões dos juristas citados não valem muita coisa, eis que foram selecionados pelo site...
Parece-me que a reportagem não espelha a verdade, mas apenas a opinião respeitável de uma pequena parcela da comunidade jurídica.
A matéria começa com a frase: " A divulgação de informações sigilosas". Assim, nada mais é necessário dizer: se sigilosa, ninguém, sem autorização judicial, diga-se, muito bem fundamentada, tem direito de divulgar aquilo que é sigiloso.
Aí, num site dedicado à notícias e matérias jurídicas, deparamo-nos com vibrações (afinal pegaram o Gilmar) oriundas de pessoas que, penso eu, têm conhecimento da gravidade do ato praticado pelo fiscal.
Amigos, cuidem de seus jardins, criaram monstros que não serão facilmente debelados.
Lembremo-nos, só hoje na cidade do Rio de Janeiro foram quatorze mortos "em confronto com a polícia", também, no mesmo dia, no site uol.com.br, consta que já existe forte simpatia pela volta do eletrochoque, inclusive com parecer favorável por parte de agente da agência competente, a ser adotado pelo SUS em tratamentos de crianças com distúrbios psiquiátricos e dependentes químicos. E mais, quanto aos mortos, o Código Penal ainda não foi alterado.
Nós, que por termos um diploma de advogado, independente de nossas ideologias, deveremos ter, neste momento difícil, responsabilidade, comprometimento para combatermos qualquer forma de retrocesso ao estado de direito, no sentido maior do advogado, e, no dia-a-dia, não devemos esquecer que recentemente vimos colegas proibidos de acessar elevador de tribunal, de aguardar em fila, na chuva, para acessar instalações de tribunal, de receber ordem de prisão de juiz leigo, de sermos desrespeitados pelos juízes e promotores de justiça, dentre outros desmandos, aos quais estamos submetidos em nosso cotidiano, tudo isso, em razão de nossa fraqueza, de nosso despreparo e de uma OAB que tem se fragilizado nos últimos tempos, demonstrando pouca dedicação à defesa do advogado.
Portanto, cuidado.
É inegável que o Gilmar ajudou chocar este ovo e agora se diz perseguido pela serpente.
É inaceitável que o mesmo tenha feito mal uso do direito para perseguir opositores políticos tornando o país em um estado policialesco panoptico inquisitivo subnacionalizado.
De fato os burocratas saíram da casinha e insatisfeitos com a ineficiência do órgão vizinho começou por si só a tomar a competência dos outros órgãos.
Essa sanha começou no ministério público quando insatisfeito com mau trabalho da polícia começou a investigar.
Logo em seguida delegados começaram a julgar e juízes começaram acusar.
O TCU hoje julga matéria de direito descaradamente. O TCU após homologar pedaladas por mais de uma década resolve criminalizar da noite para o dia assim como se fosse inocente.
Pelo que vejo os fiscais resolveram brincar de Batman todos são Justiceiros.
Recentemente de procurador de estado cobrar dano moral a Governador e e dano moral aos presos.
Esses poderes do Leviatã que parece mais uma quimera estão sem controle pois foi interesse dos poderosos destruir a democracia e instalar plutocracia policialesca militarizada.
A Revolução dos Dândis de Albert Camus representa muito bem esse espírito de Salvador da Pátria que tomou conta dos concurseiros e concursados.
Que por algum motivo e mais conscientes resolveram tomar de assalto este país. Uma hora se protegendo mutuamente e se tornando inimputáveis, outra hora defenestrando os inimigos fantasmas criado pelas mídias rasteiras das redes sociais.
Gilmar não pode reclamar ele foi peça importante e fundamental neste novo estado moralista que se anuncia.
Mas como todo bom moralista esta moral é para os outros.
Está de fato na hora do Robispierre Gilmar entregar a cabeça. O utilitarismo burocrático se anuncia.
As opiniões dos juristas estão postas. O que cabe ao leitor fazer, principalmente se se identifica como advogado? Deve analisar o conteúdo das opiniões, fundadas nestas premissas: 1) não é atribuição da Receita Federal investigar crimes; 2) quando se abre investigação, há de se ter como objeto fato certo e determinado, de modo que não se deve investigar, ilimitadamente, pessoas, sem fato específico;
3) o Estado Democrático de Direito está em ruínas, pois vige o estado policialesco, que atinge a tudo e a todos.
Não obstante, os leitores advogados preferem "desqualificar" as opiniões dos juristas ouvidos, independentemente do conteúdo. O ataque é pessoal. Se a opinião vem de fulano, não vale, pois quem foi ouvido pelo Conjur é "tendencioso". Sobrou até para o próprio site, visto que teve um leitor que disse não o Conjur mais credibilidade e que, por isso, deixaria de acessar sua reportagens e publicações ... ora, ora...vejam que tais leitores, em última análise, não estão interessados na questão jurídica. O que importa é alguém que fale aquilo que eles querem ouvir. Desejam ler algo no sentido de que "ninguém está acima da lei, nem mesmo o ministro do STF". Bem.Quem acompanha o Conjur save que sua linha editorial é em favor das garantias constitucionais , de modo que jamais daria vez a moralismos baratos e oportunistas (aqui, inevitável a redundância).
Fico a imaginar como reagiria algum desses advogados leitores/comentaristas se, em uma audiência de instrução, o julgador não quisesse ouvir certa testemunha porque ela foi arrolada pela defesa, pois tendenciosa seria, pois a defesa "só tem objetivo tumultuar o processo, visto que se opõe à verdade da acusação".
O Conjur não publica opiniões de juristas emitidas com o fígado. Disso deveriam saber
Causa espécie a aceitação como normal de existirem dois critérios investigativos: para um Senador eleito (RJ) admite-se qualquer tipo de arbitrariedade perquiritória; já para o ícone do ativismo judicial anti-lava-a-jato, não, ele é "intocável", por ser juiz do Olimpo. Cade a lógica ?
Os doutos juristas opinantes deveriam é estar satisfeitos pois uma vitória democrática está se consolidando: a igualdade de todos perante a lei independentemente de seu cargo/função, pois sempre prestigiaram este princípio democrático milenar. Todavia, vazamentos para a imprensa são indevidos, não só por serem contraprodutivos como também por conterem ilicitudes implícitas.
Ué, não vi nem um milésimo dessa preocupação sobre vazamento quando reiteradamente dados bancários do Flavio Bolsonaro foram vazados. Quanto investigação em si, deve continuar, pois não há nas notícias algo que dê a entender que seja indevida.
Essa evolução patrimonial do ministro é incompatível com o cargo que ocupa, isso precisa sim ser investigado, o ministro Gilmar não está acima da lei, ninguém está.
A defesa apressada da comunidade jurídica ao Gilmar Mendes é preocupante. Deveriam condenar o vazamento mas apoiar as investigações.
O Poder Judiciário no Brasil vive em um país paralelo ao dos demais brasileiros.
Quando vejo quem são os operadores do direito defendendo o Gilmar Mendes, tenho a absoluta certeza de que o caminho a ser seguido é o de continuar investigando o STF. AVANTE!
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