A informação, per si, tem um valor democrático[1], uma vez que permite transparência e difusão do poder, sendo simultaneamente uma ferramenta eficiente de controle de decisões.
Com o advento da sociedade de informação[2], caracterizada[3] pela transmissão de informações sem limitações de distância, tempo ou volume, surgiram múltiplas demandas jurídicas, muitas delas com soluções esdrúxulas.
O recente caso do “Não me Perturbe” é uma delas. A origem do problema são as incontáveis ligações diárias ao consumidor feitas por empresas de telefonia que ofertam produtos e serviços, com o único objetivo: vencer o consumidor por osmose[4].
A solução encontrada tem como escopo uma obrigação do consumidor. Sim, um encargo. Para que ele não queira receber mais qualquer tipo de oferta, o consumidor deve, necessariamente, acessar o portal www.naomeperturbe.com.br e informar o seu desejo às prestadoras de serviços de telecomunicações.
A que ponto chegamos?
A inversão de valores basilares nas relações de consumo ou até mesmo civis é patente. Explico. Bastaria que, na primeira ligação que o consumidor recebesse da prestadora de telefonia, ele indicasse que não gostaria de receber qualquer tipo de oferta por meio telefônico e a mesma cumprisse. Ponto e pronto.
Aliás, o fundamento para tal vem das lições portuguesas do professor Menezes Cordeiro, ao desenvolver a ideia do direito à não informação ou direito da legítima ignorância do consumidor[5] — ferramenta hábil no comércio privado[6].
Em síntese, o consumidor tem o direito de não querer ser informado. Não quero assimilar tais e tais informações. Simples assim.
Explica o professor que em contratos de seguro[7], por exemplo, não há obrigatoriedade de o tomador acolher a informação que lhe seja disponibilizada. Ou seja, tão somente se pretender, ele poderá assimilar as informações ali transmitidas.
Acreditarmos que a solução encontrada do “Não me perturbe” foi a ideal é nos distanciarmos cada vez mais da virtude básica que rege todo ordenamento jurídico: respeito[8] à decisão de escolha do próximo.
[1] Vide conceito bem explicitado por BARLOW, John Perry. A Declaration of the Independence of Cyberspace. p. 735 e ss, disponível em: https://www.eff.org/cyberspace-independence. Acesso em 12 de julho de 2019.
[2] Vide VICENTE, Dário Moura. A informação como objeto de direitos. Revista de Direito Intelectual. n. 1. 2014. p. 116.
[3] Cfra: MARQUES, Garcia; MARTINS, Lourenço. Direito da informática. Coimbra: Almedina, 2006. p. 41 e ss.
[4] Sobre o fornecedor, a professora Fernanda Rebelo pontua da seguinte forma: "O seu objetivo é o de angariar e fidelizar o maior número possível de clientes, nem que para tanto tenha que lançar mão de certas técnicas de persuasão que podem tornar-se perigosas e agressivas para os consumidores e, por isso, terem repercussões negativas sobre o mercado". Confira: REBELO, Fernanda Neves, O direito à informação do consumidor na contratação à distancia., in: Liber Amicorum Mario Frota: a causa dos direitos dos consumidores. Coimbra: Almedina. 2012. p. 102 e ss.
[5] O professor Menezes Cordeiro, ao abordar o contrato bancário, esclarece que o excesso de informação é contraproducente para o consumidor, especialmente para o leigo. Para mais, confira CORDEIRO, António Menezes. Direito Bancário, Coimbra: Almedina, 2014, p. 409 e ss. Vide também: CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil IX: Direito das Obrigações. Coimbra: Almedina, 2016. p. 616 e 617. Para nós, o direito à legítima ignorância do consumidor não é absoluto. Entendemos que, no comércio eletrônico de consumo, o direito à legítima ignorância do consumidor estaria resguardado somente para as informações menos importantes do contrato.
[6] CORDEIRO, António Menezes. O direito à não informação. Estudos de Direito do Consumidor. Centro de Direito do Consumo. n. 9, 2015. p. 50.
[7] CORDEIRO, António Menezes, Direito dos Seguros. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 616 e ss.
[8] O professor Alexandre Câmara, ao descrever o princípio da dignidade da pessoa humana, assim pontua com maestria: “É inadmissível tratar as partes como se não fossem pessoas reais, meros dados estatísticos”. Confira: Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.p.70 e ss.
Com toda razão o articulista. Trata-se de mais um patético episódio, reflexo de um país complacente com devedores, baderneiros, bandidos, etc....tudo piora quando um gigante do poder econômico está envolvido.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login