Foge da razoabilidade que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no Ensino Superior porque ainda tem de cursar o último semestre do Ensino Médio. Assim argumentou o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, ao conceder mandado de segurança para que um aluno possa se matricular em uma universidade mesmo estando no Ensino Médio.
De acordo com o magistrado, o aluno comprovou ter vida curricular e extracurricular excepcionais. "É ótimo e necessário que o ensino seja dividido em fundamental, médio e superior, conforme os conhecimentos a serem apreendidos, no tempo oportuno", afirmou.
Entretanto, o juiz alegou que "não se pode ignorar as aptidões pessoais, a inteligência individual, que supre, muitas vezes, essas barreiras estanques, superando-as. Nesse caso, manter o aluno preso ao enquadramento legal/regimental, por mero formalismo, é deixar de incentivar a inteligência, a criatividade, a cultura".
Ao deferir a liminar, o juiz também afirmou que "educação é um processo pessoal, orgânico, de conhecimento". Ele defendeu a necessidade de se avaliar as particularidades de cada caso, ou seja, na visão de Miano, a educação, sendo atributo pessoal, "é peculiar, intrínseca (e não objetiva), não podendo ser padronizada".
Clique aqui para ler a decisão.
1011128-23.2019.8.26.0361
Mais um (+1) para o contador da necessidade de um Direito Educacional como ramo autônomo.
Nem precisava ir ao judiciário, as normas atuais amparam acelerar os estudos em casos desta natureza.
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