A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reduziu os honorários de sucumbência de 15% para 0,45% do valor da causa. O tribunal entendeu que, embora os 15% esteja previstos no Código de Processo Civil, ela pode ser limitada quando o valor da causa é muito alto. A decisão, entretanto, desrespeita a definição do Superior Tribunal de Justiça.
Reprodução
Em fevereiro, o STJ definiu que a fixação dos honorários deve sempre seguir a regra geral. Prevaleceu o entendimento do ministro Raul Araújo. Ele fixou que no CPC, em vigor desde 2015, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais como parte da remuneração do trabalho prestado.
Para o ministro, "de acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do 'proveito econômico' do processo".
Mas o TJ do Paraná preferiu seguir a própria jurisprudência. "Muito embora o novo Código de Processo Civil, ao tratar sobre a verba honorária sucumbencial, não tenha disposto acerca das situações onde o valor da causa é muito elevado, e este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser possível a aplicação do artigo 85, a fim de evitar o enriquecimento sem causa", escreveu o desembargador Luís Sérgio Swiech, relator e autor do voto vencedor.
A finalidade da decisão, segundo Swiech, é estabelecer a justa remuneração ao profissional, "de acordo com a complexidade e o tempo do trabalho realizado, dentre os demais critérios estabelecidos no mesmo artigo".
De acordo com o desembargador, a demanda não é de grande complexidade nem teve o trâmite mais lento que o normal. "Diante da particularidade do caso em apreço, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa”, defende.
Clique aqui para ler a decisão.
0001434-32.2017.8.16.0123
É um verdadeiro absurdo essa decisão do TJPR que reduziu os honorários advocatícios sucumbenciais, pois contraria não somente a jurisprudência recentíssima do STJ, mas, pior, o próprio texto do CPC, que não deixa qualquer margem de dúvida para a fixação da verba honorária de sucumbência. As regras estão lançadas claramente no CPC e não há previsão expressa ou implícita que autorize o juiz a fixar valor fora dos parâmetros traçados na lei apenas porque ele considera o valor da causa excessivo. Se houvesse intenção do legislador nesse sentido, o texto da lei teria, seguramente, feito a ressalva de forma expressa. Não havendo impugnação ao valor da causa no momento procedimental oportuno, a parte deve arcar com esse ônus e não cabe ao magistrado fazer as vezes de advogado da parte sucumbente. Parece ficar a impressão de que os juízes odeiam quando o advogado recebe valor de honorários sucumbenciais. Para piorar o quadro, o TJPR fixou os honorários, ao final, em irrisórios R$ 1.200,00!! ABSURDO!!!
Para que a lei quando se tem uma lei particular, que é você próprio? Eu decido conforme meu sentimento de justiça (sic)!
Se é para os Juízes e Desembargadores decidirem segundo suas próprias definições, para que as Leis? A Lei já define os percentuais minimos e máximos. Que se repeite a Lei.
Por qual motivo este desembargador não cumpriu a Lei? Certeza da impunidade e culpa da OAB que nada faz qdo um direito de um advogado é violado.
O desembargador não é pago para "achar" isto ou aquilo e sim para cumprir as leis do país. LOMAN, art. 35, inciso I e art. 2º, do Código de Ética da Magistratura.
Não gosta de ver advogado ganhando bem desembargador? Pede para sair da magistratura, e vai trabalhar como advogado. Magistratura não deixa ninguém rico, esqueceu-se disto desembargador qdo prestou concurso?
Para quem não sabe, a LOMAN não permite advertência e nem censura para desembargadores. Culpa de quem? Do vergonhoso Congresso Nacional.
Este país tem jeito? Tem, mas é preciso combater descumprimento de leis por parte de certos magistrados. Em um Estado Democrático de Direito, magistrado que descumpre leis é um atentado a democracia.
Uma juíza do foro regional de pinheiros, em SP capital, também achou que podia descumprir as leis. Foi representada por mim à Corregedoria do TJSP que, provavelmente acobertará a juíza problema. O caso, após a Corregedoria do TJSP inventar alguma desculpa para não puni-la, irá para a Corregedoria Nacional do CNJ.
Lugar de magistrado marginal (= que não cumpre as leis = que anda nas margens das leis) é fora do Judiciário.
Acho que o tal desembargador do TJPR está querendo ser aposentado não?
Antonio Salgado (Serventuário)
Você disse: "Parece ficar a impressão de que os juízes odeiam quando o advogado recebe valor de honorários sucumbenciais."
Parece não, é certeza absoluta que tem muito, mais muito magistrado com INVEJA e odiando advogado que ganha em uma causa o que o egocêntrico e mega vaidoso desembargador/juiz ganha no mês. Já disse, magistratura não deixa ninguém rico. Vc concurseiro, sonha em ficar rico? Não entre para a magistratura pois vc não ficará rico, se sentirá frustrado e descontará suas angústias nos advogados e partes.
Todos os desvios de personalidade e caráter se encontram em alguns membros do Judiciário, como em todas as profissões. No Judiciário é mais destacado pois os magistrados lidam com um certo """"""poder""""". E aí, a fogueira das vaidades rola solta.
Na minha opinião, se a LOMAN não permite advertência e censura para desembargador (acredite se quiser, e no CN ninguém decidiu mudar está aberração), vai para a aposentadoria compulsória. Se este procedimento do citado desembargador for corriqueiro, ou seja, se ele descumpre leis com frequência, que vá fazer outra coisa. Judiciário não é lugar para magistrado aplicar a "lei que está na cabeça dele". Isto só vale lá na Venezuela e, felizmente, conseguimos evitar que aqui se transformasse em uma Venezuela.
Muitos magistrados morem de inveja de ver que só de sucumbência (isto que eu quis dizer), a depender da causa, o advogado ganha mais que o magistrado no mês inteiro. Magistrados que pensam assim, vão fazer terapia. Acredito que irá ajudar muito a lidar com esta "dor de cotovelo".
ABSURDO!
agora um juiz é quem vai dizer quanto um advogado trabalhou?
agora pra tudo é causa não complexa, com pouco trabalho.. e no final o advogado merece receber migalha, é o judiciário tentando destruir a advocacia, tentando tornar essa uma profissão de miseráveis.
e a OAB que continua inerte sem levar isso ao STF, já passou dos limites esse abuso cometido pelos estados.
O nobre Desembargador entendeu que o advogado enriqueceria sem causa por receber R$ 40.000,00 após 2 anos de trabalho, merecendo apenas R$ 50,00 por mês de dedicação.
Se R$ 40.000,00 por dois anos de trabalho não vai enriquecer ninguém. E quem ganha esse valor POR MÊS não tem moral para falar nada.
Além disso, mesmo que o advogado fosse ficar rico, não seria sem causa, mas sim fruto do trabalho desempenhado.
Agora toca recorrer para Brasília para conseguir receber dentro lá lei, ocupando a vaga de algum recurso que efetivamente tivesse que subir.
Lamentável, meu caro desembargador.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login