Esta semana os representantes dos três poderes da União anunciaram que vão firmar um pacto a favor das reformas no dia 10 de junho. O pacto prevê união de esforços em torno de uma agenda com cinco pontos: a reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização.
Ministros e juristas ouvidos pela ConJur nesta quarta-feira (29/5), no lançamento do Anuário da Justiça 2019, afirmam que a iniciativa respeita o diálogo e a transparência dos atos do país.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirma que não se pode esperar do pacto apenas resultados e propostas de lei, mas é importante valorizar esse diálogo institucional.
"Iniciativa importante que permite criar um fórum de diálogo que vai avaliar propostas que podem ser realizadas no âmbito dos três poderes. Acho uma iniciativa importante e até mesmo um espaço para evitar desinteligências públicas de cenário", diz o ministro.
Segundo Gilmar, não se pode esperar do pacto apenas resultados e propostas de lei, mas é importante valorizar esse diálogo institucional. "E talvez inclusive no próprio âmbito dos chefes de poderes evitar eventuais equívocos que são muito comuns", aponta.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, afirma que a iniciativa é um pacto macro, uma proposta de diálogo. "Evidentemente que ninguém, nem juiz, nem os presidentes em questão vão tração compromissos sobre o andamento dos seus respectivos poderes. O pacto sinaliza é a possibilidade de um diálogo aberto, franco, transparente e construtivo", avalia.
Para André Mendonça, advogado-geral da União, Toffoli tem desempenhado bem o papel moderador que a chefia do Judiciário exige. "O Judiciário é o mais técnico dos poderes. Dentro dessa perspectiva, ele funciona com relevante papel de abordagem moderadora, de trazer subsídio para o equilíbrio entre os poderes. Não só nas decisões, nas causas submetidas ao Judiciário, mas também tem o papel de equilíbrio nos relacionamentos entre os poderes. Penso que o presidente Toffoli tem sido muito feliz no papel que tem desempenhado nesse momento tão relevante para o país", afirma.
Prescrição Constitucional
Luís Inácio Adams, ex-advogado-geral da União, defende que o pacto entre poderes é aderente à prescrição constitucional de que os poderes têm de ser harmônicos. Para ele, a ideia de harmonia é que os poderes da República devem buscar uma compreensão comum em relação à realidade brasileira e à sua necessidade.
"Isso não quer dizer que cada poder vai atuar politicamente. Isso quer dizer, que ao compreender as necessidades, cada poder vai dar, dentro de suas competências, a atenção e a prioridade que as demandas da sociedade exigem.Isso aconteceu no governo lula, tentou-se no governo Dilma e é natural que aconteça agora. Ao Judiciário cabe compreender quais são as pautas prioritárias da sociedade. Dentre os milhares de processos que o Judiciário tem de julgar, quais são os prioritários para a sociedade, o que a sociedade precisa mais hoje", explica.
Para Adams, na sua função de intérprete da Constituição, o Judiciário vai fazer isso de forma adequada ao texto constitucional, em defesa da segurança jurídica, respondendo àquilo que é mais urgente.
"Todas as pautas de reformas, de investimentos, de interesse social, são pautas que o Supremo vai responder. Não está presente no pacto uma solução, um resultado. Está presente a necessidade de dar prioridade a estes temas", aponta.
José Roberto Neves Amorim, diretor da Faculdade de Direito da Faap e desembargador aposentado do TJ-SP, explica que não se confunde com ativismo, pois não há interferência do Judiciário nos outros poderes. O que há, nesse caso, é uma congregação dos poderes em prol do país.
"Eu acho que não é a primeira vez que se faz um pacto federativo neste sentido. Todos eles têm um grande objetivo, que é a união do país Em torno dos seus podres, de quem efetivamente decide a vida social, a vida do cidadão, e a participação do judiciário está na garantia da ordem jurídica. Quando o Judiciário participa a confiança do cidadão aumenta, por que você sai de uma esfera política e entra numa esfera da garantia dos direitos, da garantia da ordem pública. Ao participar desse pacto, o Supremo tribunal federal leva a certeza à população de que ele vai garantir os direitos do cidadão", diz.
Ampliação do Diálogo
Para o constitucionalista Saul Tourinho Leal, as vezes nós confundimos a independência dos Poderes entendendo essa independência como desconectada do comando seguinte da Constituição, que é a harmonia.
"O presidente do Supremo é inquestionavelmente o presidente de um Poder. Como tal, reside nele o poder de agenda da corte, a representação institucional do tribunal, a face, caracterizada por um ministro, das expressões institucionais de uma suprema corte. O fato de ele estar numa solenidade, ao lado de outros chefes de poderes em nada subscreve por antecipação possíveis decisões judiciais que ele venha ser chamado a tomar caso se judicialize questões relativas a esse pacto. Então aquela representação é institucional, necessária, importante da qual ele não se desincumbiu, do papel que exerce no papel de presidente do Supremo Tribunal Federal. E nada mais faz do que realçar o comando seguinte do mesmo comando constitucional, que nada obstante haja independência e é necessário que haja, deve haver harmonia", destaca.
O criminalista Michel Saliba explica que o momento que o país atravessa é um momento oportuno à ampliação do diálogo.
"Acho que o ministro Dias Toffoli foi de uma felicidade sem igual quando percebe quando tem o feeling em notar que o momento de ampliação do diálogo, de fortalecer a harmonização dos três poderes, que é uno. O presidente do Supremo está muito além, como a causa a que ele se propõe está muito além de uma questão menor que possamos pontuar sobre suspeição e impedimento, o que eu não vejo sob hipótese alguma", aponta.
O tributarista Igor Mauler Santiago classifica o ministro Toffoli como "um homem muito consciente da sua função como juiz e chefe do Poder Judiciário nacional". Para ele, o papel do Judiciário no pacto não é concernente ao mérito das discussões, mas um papel de agilizar o acesso do cidadão ao Judiciário.
"Evidentemente, não faria um pacto que comprometesse mérito de julgamento. Isso é uma leviandade fazer críticas nesse sentido. O que o Judiciário pode e deve fazer é pautar as questões relevantes num prazo razoável para que livremente decida, mas que decida rápido e destrave questões importantes para o país, Pode também pensar em formas de agilizar o acesso à Justiça, um papel que o STF e o CNJ têm desempenhado de forma muito eficaz", diz.
Outras Vezes
Segundo Pierpaolo Bottini, criminalista, não é a primeira vez que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário fazem um pacto.
"Quando eu estive no Ministério da Justiça, em 2004, foi feito o primeiro pacto que trazia uma série de projetos de lei, de iniciativas que na época ajudavam e aprimoravam a Justiça e outros setores. A ideia de pacto não é uma ideia ruim, não é uma ideia equivocada", diz.
Para Bottini, é evidente que os projetos e iniciativas defendidas no pacto precisam ser limitadas àquilo que não vá ser questionado judicialmente.
"Mas eu imagino que os membros do Poder Judiciário e o presidente do Supremo vão ter esse tipo de postura. Ninguém, ao encampar uma medida ou outra vai fazer o juízo de valor e admitir antecipadamente qualquer análise de constitucionalidade. Mas a ideia do pacto como um instrumento de harmonização entre os poderes não é inédita e não é um problema", defende.
Disse a matéria: "Eu acho que não é a primeira vez que se faz um pacto federativo neste sentido. Todos eles têm um grande objetivo, que é a união do país Em torno dos seus podres".
Lamentável que o Presidente do STF e parlamentares se curvem à pretensa ditadura do Executivo logo após gangues por este comandadas terem feito manifestações no dia 26/05/2109 para pedir que a toga seja lavada nas ruas e o Congresso fechado. Muita falta de noção.
Falta de noção também foi a maneira petista de governar escolhendo amiguinhos para os principais cargos. Agora, dois ex-advogados gerais da União durante os governos petistas (Min. Toffoli e Adams) se empenham nesse ato em prol da união dos pod(e)res em favor das políticas do presidente eleito graças à prisão do líder-mor do petismo.
Isso tudo dá vergonha de ser brasileiro.
Parece que não entenderam que o pacto foi estabelecido nas eleições de 2018, muito menos a mensagem das urnas e das manifestações.
Se trata na verdade de uma encenação para boi dormir. Depois de dezoito anos contínuos de destruição de nossas instituições e empobrecimento da população produtiva, ainda temos que assistir essas mazelas de "pacto" quando os poderes Legislativo e Judiciário estão muito mal representados.
Se pelo menos cumprissem com suas obrigações regulares e institucionais, não atrapalhariam o desenvolvimento social que o pais tanto precisa.
Min. Gudes já avisou que se a situação assim continuar, o contingenciamento chegará no Legislativo e Judiciário (fracionamento ou redução dos vencimentos, onde estão os altos salários da república), pois há setores da sociedade muito mais importantes e essenciais a amparar.
É lamentável como o brasileiro comum se ilude fácil com o discurso oficial daqueles que, historicamente, vivem da subjugação do povo. Da mesma forma, causada ainda espanto em pleno ano de 2019 haver espaço para reportagens nitidamente tendenciosas, com a aqui comentada. Não há pacto alguns entre Poderes da República. O que existe, de fato, é uma articulação promíscua entre os agentes públicos para, repetindo o modelo vigente há 500 anos, arrumar um meio de se manter e aumentar seus próprios privilégios, bem como enfrentar o inimigo comum de todos eles: o povo, as leis e a Constituição.
Os integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem entender que eles são subservientes ao povo brasileiro. O governo eleito em 2018 deve ser respeitado, apoiado e corrigido em suas falhas. A corrupção sempre foi e será inaceitável, e parece que os políticos compreenderam o clamor do povo nas ruas no dia 26/05/2019. Ao STF, só um apelo: parem de legislar e inventar teses esdrúxulas que não são aceitas pelo povo.
O verdadeiro pacto assinado é o de destruição do Brasil, do fim da soberania nacional, do entreguismo, do massacre da população brasileira, do arrocho e da dependência.
Esse é o único "pacto" que pode sair de tão espúria relação.
Os burgueses deram um ultimato aos chefes dos poderes para que se alinhem ao projeto de destruição do Brasil? É o que parece.
O que a geração atual, perdida no lodo do desemprego, demolição dos direitos fundamentais (que talvez nunca realmente tenham existido), do arrocho salarial e da dependência econômica e tecnológica que nos transforma cada vez mais em uma república bananeira (e "sojeira", "frangueira", etc.) está fazendo? Está somente se alimentando do consenso liberal, um chorume puro que humilha o povo brasileiro a cada nova quadra histórica, incessantemente.
Que essa geração tenha se rendido, se entende. Mas o que dirão as gerações futuras? Como lhes explicaremos que escolhemos ser escravos, servos de estrangeiros? Como os encararemos quando disserem que destruímos o Brasil e legamo-lhes nada mais do que um fazendão teleguiado por prepostos de estrangeiros e brasileiros que vivem no exterior e controlado pessoalmente por milicianos?
Vergonhoso alguém ainda dar credibilidade a esse tipo de "pacto". A recessão só piorará. O tecido social, já totalmente esgarçado, romper-se-á. E o que acontecerá com quem, hoje, subscreve esse tipo de conchavo para aniquilar nossa população?
Os comentários que tentam dar ares de escândalo ao pacto proposto provam apenas e mais uma vez que a vitória de Bolsonaro nas urnas foi uma insuperável derrota política (e até pessoal) para alguns, que agora estão em desespero e perdidos em suas narrativas, teorias conspiratórias e denúncias falaciosas, achando que assim fazem oposição e irão conseguir enfraquecer e derrubar o governo.
É compreensível. Aos falsos democratas, que não toleram a livre escolha feita pelo povo através do voto, só resta agora torcer louca e cegamente para que tudo dê errado.
Resumindo, sonham em ver o país ingovernável. Por isso a implicância com o noticiado pacto em favor das reformas colocadas em pauta pelo novo governo. É só isso.
Toffoli é ministro do Supremo ou do Bolsonaro?
Harmonia entre poderes e objetivo único de servir ao país e à pátria nunca deveria ser motivo de celebração especial.
É obrigação dos servidores públicos.
Vejo este ato como a reafirmação da condição como se diz em informática = default , algo que é subentendido efetivo sem especificação em contrário.
Quem quer fazer correto sai fazendo o correto na função que ocupa e edifica muito mais com a força do exemplo que vale mais que mil palavras.
Todos alí presentes ao serem empossados já haviam jurado o compromisso. Ao cidadão comum passa a impressão que " daqui prá frente tudo será diferente....." como cantava RC.
Cantava RC mas não me encanta. Queremos é fatos novos e promissores, atitudes ! De midiáticos já estamos fartos .
"Que essa geração tenha se rendido, se entende. Mas o que dirão as gerações futuras? Como lhes explicaremos que escolhemos ser escravos, servos de estrangeiros? Como os encararemos quando disserem que destruímos o Brasil e legamo-lhes nada mais do que um fazendão teleguiado por prepostos de estrangeiros e brasileiros que vivem no exterior e controlado pessoalmente por milicianos?
Vergonhoso alguém ainda dar credibilidade a esse tipo de "pacto". A recessão só piorará. O tecido social, já totalmente esgarçado, romper-se-á. E o que acontecerá com quem, hoje, subscreve esse tipo de conchavo para aniquilar nossa população?"
Direitos fundamentais da seguridade sendo trocados por exigências do mercado.Esse tipo de "pacto" destrói o "pacto social" fundante do Direito e do Estado Moderno. Explica-o excelente entrevista publicada no CONJUR, de que se extrai o seguinte trecho: "Na "pós-democracia", o Judiciário deixa de exercer a função contramajoritária de assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais — portanto, deixa de garantir as "regras do jogo democrático" —, para se tornar uma espécie de homologador das expectativas do mercado e, no campo criminal, um órgão de controle dos indesejáveis aos olhos dos detentores do poder econômico." https://www.conjur.com.br/2019-jun-02/en
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