A decisão do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais já vem produzindo efeito. O desembargador Cassio Salomé, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolheu Habeas Corpus de um homem acusado de homicídio com base no precedente do STF.
A acusação é baseada em uma delação premiada. Rafael Lima, advogado do réu, alegou que o interrogatório do réu foi marcado para data anterior à oitiva do delator.
O desembargador ressalta na decisão que a jurisprudência estabelecida pelo Supremo não permite essa inversão, sendo o réu obrigatoriamente o último a se manifestar.
"O Plenário do STF entendeu pelo direito constitucional do réu delatado ser ouvido posteriormente ao delator. É certo que o alcance de tal entendimento encontra-se ainda sob discussão naquele Pretório, restando o tema ainda pendente de decisão jurídica para aplicação caso a caso. Mas o fato é que o Pleno do STF, consagrou o entendimento de que o Acusado tem o direito de se manifestar, após a oitiva do delator. É o caso dos autos", afirma Salomé.
Com isso, o desembargador determinou que a audiência seja cancelada até que a ordem processual atenda ao que foi determinado pelo STF.
Clique aqui para ler a decisão
O STF inventou um jeitinho para ajudar os corruptos da lava-jato, agora não sabem como prosseguir, o pior ainda é deixar essa decisão no limbo restando aos juízes decidirem como fazer.
O STF inventou um jeitinho para ajudar os corruptos da lava-jato, agora não sabem como prosseguir, o pior ainda é deixar essa decisão no limbo restando aos juízes decidirem como fazer.
Acho justo a decisão, pois, possibilita a defesa de exercer sua função fundamental.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login