Aumento da letalidade policial não diminui crimes, diz MP-RJ

O aumento da letalidade policial não diminui crimes contra a vida e o patrimônio. É o que indica o estudo Letalidade policial no Rio de Janeiro em 10 pontos, produzido pelo Centro de Pesquisas do Ministério Público fluminense.

Com base na pesquisa, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP-RJ aditou, nesta sexta-feira (24/9), portaria de inquérito civil para que seja apurada a elevação do índice de letalidade policial no estado.

Cruzando números de homicídios dolosos e mortes decorrentes de intervenção policial de diversas áreas do estado, o Centro de Pesquisas afirma que não é possível identificar correlação entre os dois tipos de morte.

A pesquisa destaca que a polícia do Rio prioriza o enfrentamento ao tráfico de drogas e o combate nas favelas sob a dupla premissa de que nelas estão localizados os criminosos e de que o tráfico é o principal crime a ser enfrentado pelo Estado.

“No entanto, as evidências internacionais na área de Segurança Pública apontam para maior efetividade de ações preventivas como o patrulhamento de manchas criminais, que prioriza o policiamento ostensivo em áreas onde o crime ocorre (e não onde supostamente está o criminoso)”, diz o estudo.

O órgão do MP-RJ ressalta o aumento da letalidade policial no ano. “Até a presente data, houve um recorde do número de mortes decorrentes de intervenção por agentes do Estado, sendo, entre janeiro e julho de 2019, registrados 1.079 casos. No mesmo período do ano passado, foram 899 casos, ou seja, houve um crescimento de quase 20%. Só no mês de julho, o índice de mortes alcançou 194 casos, o maior em um mês desde 1998”, diz o documento, referindo-se a números do Instituto de Segurança Pública e do Observatório de Segurança Pública.

Embora o Rio não esteja entre os 10 estados mais violentos, sua polícia responde por 23% das mortes causadas por forças de segurança no Brasil, destaca a pesquisa. E os 89 agentes mortos em 2018 representam 26% das vítimas estatais no país.

A política do confronto, segundo o Centro de Pesquisas, aumento o risco de inocentes serem atingidos e mortos e afeta o funcionamento de serviços públicos, como hospitais e escolas. Além disso, aumenta a desconfiança da população em relação ao sistema de Justiça Criminal.

“Considerando os custos sociais e os resultados obtidos na prática, o número elevado da letalidade policial no Rio de Janeiro pode colocar em xeque a confiança que a sociedade deposita nas forças de segurança, em especial na capacidade de as polícias operarem como instituições adequadas ao exercício do controle social”.

Dessa maneira, o Centro de Pesquisas do MP-RJ defende que a atuação policial se guie por evidências, deixando de lado a política do confronto. Assim, argumenta, é possível reduzir a criminalidade e diminuir os riscos de danos colaterais.   

Inquérito civil
A instauração do inquérito foi motivada pelo fato de o MP-RJ ter recebido representações, que demandam uma reflexão responsável sobre a legalidade da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

O grupo juntou essas demandas em um único inquérito civil, com o fim de apurar a elevação dos índices de letalidade, de acordo com as diretrizes da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Nova Brasília. Para auxiliar nas investigações, o órgão solicitou ao Centro de Pesquisas do Ministério Público a elaboração de estudo sobre o fenômeno da letalidade policial no Rio.

Sem bônus
Policiais do Rio de Janeiro deixarão de receber bônus pela redução de mortes em confronto. A mudança no sistema de gratificação a policiais civis e militares foi estabelecida pelo Decreto 46.775/2019, publicado na edição desta terça-feira (24/9) do Diário Oficial fluminense.

A norma retira as mortes causadas por policiais da categoria “crimes violentos letais intencionais”, que passa a ser composta por homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Essa categoria compõe o “índice de desempenho de metas”, ao lado de roubos de veículos, roubos de rua e roubos de carga. Se houver redução no número desses delitos, os policiais recebem uma gratificação no fim do semestre.

O decreto do governador Wilson Witzel (PSC) foi publicado quatro dias depois de a menina Ágatha Felix, de oito anos, morrer após ser atingida por um tiro de policial no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. De janeiro a agosto, as polícias fluminenses mataram 1.249 pessoas — o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública.

Com o argumento de que as estatísticas indicam que a letalidade das ações da polícia do Rio refletem uma política de segurança genocida encampada de forma institucional, PCdoB, PDT, PT, Psol e PSB apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça notícia-crime por incitação ao crime e apologia ao crime contra Witzel.

Responsabilidade pessoal
Vários profissionais do Direito afirmam que Witzel pode responder pela “política do abate”. O criminalista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Yarochewsky opina que, como o governador é o chefe das polícias, ele pode ser processado pelas mortes que decorrerem da ordem “inconstitucional” de agentes atirarem para matar.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, entende que, como a Constituição Federal proíbe a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a “execução sumária” de pessoas seria “flagrantemente inconstitucional”. E não só: se ficar provado que um policial matou alguém por ordem expressa e direta do governador, o governador também pode ser denunciado por homicídio, diz Benones. Witzel seria acusado de coautoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

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