O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento das instituições. Ele também autorizou a realização das diligências solicitadas, mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR.
A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo (19/4), em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF. Segundo a PGR, o inquérito visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, deputados federais estiveram envolvidos na organização de atos, o que justificaria a competência do STF.
Na decisão, Alexandre salientou que o fato narrado por Aras é gravíssimo, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.
Apontou ainda que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais — voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, parágrafo 4º) —, e a consequente instalação do arbítrio.
Moraes salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão e têm por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
Dessa maneira, são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.
A decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou a participar das manifestações em Brasília, gritando "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada". "Chega da velha política. Agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos", disse o presidente. As falas geraram uma onda de repúdio por parte da comunidade jurídica e da classe política. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
A corrupção em nosso país é um mal crônico. A política sempre foi feita à sua base. Mudar isso não é uma tarefa fácil. Bolsonaro está tentando governar sem oferecer algum tipo de vantagem para os parlamentares. Acho difícil ele conseguir governabilidade sem “agradar” os deputados e senadores. Razão do inconformismo de seus eleitores. A população sair às ruas pedindo o fim da corrupção faz parte da democracia. Mudanças viram com o tempo!
A corrupção em nosso país é um mal crônico. A política sempre foi feita à sua base. Mudar isso não é uma tarefa fácil. Bolsonaro está tentando governar sem oferecer algum tipo de vantagem para os parlamentares. Acho difícil ele conseguir governabilidade sem “agradar” os deputados e senadores. Razão do inconformismo de seus eleitores. A população sair às ruas pedindo o fim da corrupção faz parte da democracia. Mudanças viram com o tempo!
O ilustre PGR parece que ainda não sabe como começar a trabalhar.
Tantos problemas com as graves denuncias de fraudes por conta da farra da pandemia da virose chinesa, vem agora com essas bobagens contra as salutares manifestações populares, ordeiras e legítimas, que nada mais são do que críticas e repúdio as instituições que deveriam melhor zelar pela democracia e das garantias constitucionais do cidadão.
Se não começarem a trabalhar direito e nem respeitar o voto popular, o congresso nacional será profundamente alterado nas próximas eleições e por conseguinte, quem ainda estiver no STF, sofrerão substanciais e necessárias modificações.
Essa politicagem e blindagem corporativa não pode continuar. Está afetando sensivelmente a população e o desenvolvimento nacional.
Isto sim é grave, atenta contra a ordem democrática e a inteligência da nação.
Mas, e agora, a quem recorrer contra esses desbando e arbítrio, se a última instância, que lhes restavam, antecipou-se e passou a tolher tais direitos.
Num pais onde terroristas, parasitas e homicidas políticos recebem pensão e elevadas indenizações, não se pode mesmo esperar muita coisa.
Percebam a diferença de tratamento quando quem evoca a Lei de Segurança Nacional não é o Ministro da Justiça.
Ora, parece que a aplicação da "Lei da Ditadura" não é tão absurda assim.
Ainda existem partidos políticos que defendem a ditadura do proletariado (ou com algum eufemismo substituto) registrados no TSE e recebendo dinheiro público?
É um absurdo ver parlamentares envolvidos em atos anti-democráticos em pleno ano de 2020.
Um absurdo maior ainda é ver "advogados" comentando aqui neste site em defesa dessas idéias anti-constitucionais. É muita ignorância ou é falta de caráter mesmo... atacar as instituições democráticas do país em prol de um presidente da república tão mesquinho e incapaz.
Não há como entender que "as falas geraram uma onda de repúdio por parte da comunidade jurídica e da classe política". Vamos à transcrição das falas do Presidente Bolsonaro citadas no texto da reportagem:
- "agora é o povo no poder": Não é o que de certa forma está escrito no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal? O Presidente não pode dizer com as suas palavras o que está escrito na Constituição Federal? Alguém entende ser cabível que a população seja excluída do poder político?
- "não queremos negociar nada": O que há de errado em não querer se submeter a chantagens?
- "Chega da velha política. Agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos": Qual o problema em se opor a práticas espúrias e corruptas? Há algo de errado em querer colocar a nação como valor a ser respeitado? Também seria reprovável invocar o nome de Deus?
Daí, insisto: o que o Presidente falou de errado?
Há pouco tempo os esquerdistas queria fechar as instituições liberais burgesas, sob a acusação de que elas eram as grandes responsáveis por possibilitar à exploração do capital. Contudo, atualmente quem está advogando o fechamento das benditas instituição liberais burguesas são as pessoas que se apresentam como liberais de direita. "Que país é esse...?"
Como diria Churchill "a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todos as outras".
Portanto, os democratas desse país precisam agir a fim de proteger nosso sistema de governo contra quem quer que seja. Do presidente ao frentista de posto. A Carta Magna impõe ação.
Lembrem-se na democracia se pode muito, mas não se pode tudo. A principal exceção diz respeito à defesa do sistema. Assim, torna-se inimaginável que um presidente eleito democraticamente aja com o objetivo de destruir essa forma de representação popular ao mesmo tempo que fomenta autoritarismo!
Já passou da hora de atualizarmos nossa legislação que trata sobre o vilipêndio à democracia. Crime desta espécie deve ser considerado gravíssimo, imprescritível e insuscetível de perdão. Levar o agressor ao cárcere imediatamente para que aprenda o valor da liberdade.
Atentou contra a democracia enfrente às consequências por mais duras que elas sejam.
No fim, como alertado por um concidadão haitiano...
Bolsonaro...... acabou!! Acabou.
Ato do presidente que atente conta o funcionamento dos demais poderes.
Ato do presidente que atente conta o funcionamento dos demais poderes.
Francisco R. L. Filho (Serventuário), eles não são liberais de direita, como você disse que se apresentavam.
Também se pode atentar contra a democracia montando-se um gigantesco esquema de corrupção e saque às estatais para financiar um projeto de poder que, inclusive, compraria (literalmente) votos no Congresso.
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