A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a criação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário do Supremo dividiu opiniões entre operadores do Direito e desagradou políticos.
Uma das reações mais contundentes foi a do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. “Eu acho que a decisão do ministro Fux desnecessária e desrespeitosa com parlamento e governo brasileiro”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.
Para Maia, a decisão causa indignação e perplexidade, além de ser um péssimo sinal para investidores. “Como alguém pode investir no Brasil chegando aqui e abrindo o jornal e vendo o ministro do Meio Ambiente quase defendendo as queimadas? Do outro lado, o ex-procurador-geral da República dizendo que quase matou um ministro do STF, e agora o vice-presidente do STF tomando uma decisão inócua, sem nenhum tipo de diferença em relação à anterior, porque o outro dava um prazo para a execução da matéria e certamente seria julgada antes da implementação do juiz de garantias, e ele desfaz a decisão do próprio presidente do Supremo”, disse.
O criminalista Fernando Castelo Branco acredita que existe apenas um elemento de consenso entre apoiadores e detratores do juiz das garantias. “Eu brinco que, apesar de ouvirmos as manifestações de polos antagônicos, diametralmente opostos, acusação e defesa convergiram num ponto: o descontentamento em relação à lei. Não necessariamente sobre os mesmos aspectos, mas quando o tema é a dificuldade para implementar e instrumentalizar a nova lei, existe o alegado consenso: exiguidade do tempo, falta de aparelhamento e capacitação técnica dos operadores da Justiça”, explica.
Para Castelo Branco, o “STF não está falando a mesma língua: natural que juízes pensem diferente, mas em um colegiado deve haver bom senso em prol da segurança jurídica”.
A advogada constitucionalista Vera Chemim lembra que essa não é a primeira vez que uma decisão monocrática de um ministro do Supremo é contrariada por outra decisão monocrática de um de seus pares. “Todos devem lembrar da decisão do ministro Marco Aurélio em determinar a soltura de todos os presos após condenação em segunda instância e que foi prontamente revogada pela decisão de Dias Toffoli, a despeito de o Regimento Interno da Corte não recomendar essa conduta, uma vez que, apenas o Plenário da Corte pode rever decisões monocráticas."
"Tal constatação não significa que os argumentos de Fux, ao suspender o instituto do juiz de garantias por tempo indeterminado (contrariando a decisão anterior de Dias Toffoli, que havia determinado aquela suspensão por seis meses), não sejam procedentes”, comenta
Segundo ela, o “próprio STF, os demais tribunais superiores e os tribunais de Justiça teriam que propor tais mudanças ao Poder Legislativo respectivo, as atribuições de criar ou extinguir cargos em tribunais inferiores e alterar a divisão de sua organização”.
O criminalista Thiago Turbay diz acreditar que a decisão de Fux foi incoerente. “De início, justifica sua decisão pelo cumprimento da Constituição, cujo zelo se deve à interpretação apolítica. No curso e na conclusão, todavia, lança argumentos exclusivamente políticos, enraizando a cultura marginal da Constituição brasileira, aquela a qual é servível apenas quando se “deseja”. A decisão é retrógrada e insustentável. O juiz de garantias é a ilustração do sistema acusatório, previsto e arquitetado pela Constituição. Para aparar a “copa da árvore”, decidiu por cortar as raízes e o caule."
Já o advogado Willer Tomaz viu com serenidade a decisão de Fux. “A implementação do juiz de garantias é uma necessidade do sistema de Justiça, um aperfeiçoamento do processo penal. Ocorre que a lei aprovada no parlamento se revelou, de fato, carente de melhor técnica. Isso levou o ministro Dias Toffoli, em decisão precária, a elencar diversas hipóteses de inaplicabilidade desse instrumento de garantia, tendo ainda adiado a sua vigência."
Benedito Cerezzo Pereira Filho, professor de Direito da UnB, é lacônico ao comentar as razões do ministro para suspender sobre o juiz das garantias. "A pensar assim, dever-se-ia suspender todo o sistema", resume.
No universo político a reação a decisão marcou claramente a divisão ideológica. O ministro da Justiça, Sergio Moro, comemorou a decisão. “Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime."
Viva a "merdocracia".
Senhor Maia não seja patético, toda lei aprovada no congresso precisa passar pelo crivo do STF, guardião máximo da constituição e de suas cláusulas pétreas.
Senhor Maia não seja patético, toda lei aprovada no congresso precisa passar pelo crivo do STF, guardião máximo da constituição e de suas cláusulas pétreas.
E seu fundo eleitoral de 2 bilhões de reais num déficit primário de mais de 70 bilhões.
Os semitas em maior número conseguem conquistar Prêmios Nobel.
O Ministro Fux, um brilhante representante do "povo eleito por Deus", salva a Democracia Brasileira.
Não se pode dar "refresco" a esses insidiosos, incompetentes, abúlicos e perniciosos rebeldes primitivos.
Agradeço a vocês, Judeus, mais uma vez, por salvarem os brasileiros da própria incompetência.
O Sr. Maia antes de aprovar o projeto de lei deve refletir naquilo que aprova. O Ministro Fux coerente com o seu papel de Juiz e seguindo o que prescreve a Constituição afirma, "....... compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional,
invariavelmente sob a perspectiva da Carta
da 1988....."
O sr. Fux é uma figura inigualável, mas na terra tupiniquim não deixa de ter admiradores. Fez campanha para a indicação no STF de forma exótica: beijou os pés da mulher de Sérgio Cabral e prometeu livrar o Zé Dirceu do mensalão e depois o traiu (https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.
E, já como ministro do STF, concedeu aquela liminar brindando auxilio moradia aos juízes, o que custou mais de R$1 bi aos cofres públicos (inclusive beneficiando a própria filha) e só a revogou com a condição de aumento salarial (para a própria filha também, claro). E esse cara tem fãs por essas bandas. Dane-se o Brasil, mas IN FUX THEY TRUST.
E Fux seria também o ministro que chorou implorando para não ser investigado na lava jato (https://www.brasil247.com/brasil/nassif
Mas, se o Presidente da Câmara dos Deputados está preocupado com a estrutura do Judiciário em julgamentosé porque reforça a suspeita de má fé da Lei
Alguém está deixando de tomar os remedinhos.
Fux não está ali para ser respeitoso com o parlamento brasileiro. Ele está ali para julgar de acordo com suas convicções. César Mais não acha que o parlamento é desrespeitoso com o presidente da república quando não aprova as leis de iniciativa do executivo e , pior, quando insere na lei jabutis , como o juiz das garantias. Assim como o parlamento não diz amém para o executivo, o judiciário não diz amém para o legislativo !
Desrespeitoso com o Parlamento, deputado, é o Caixa 2!
Se o Político tivesse cumprido a lei eleitoral teria sido eleito?
Aliás, isso nem é desrespeitoso com o Parlamento, mas, com a Democracia e consequentemente com a Sociedade Brasileira.
Desrespeitoso com o Parlamento é a corrupção!
Macula a política.
Aliás, não é nem desrespeitoso com o Parlamento, mas, com a sociedade brasileira.
O Brasil vive nessa eterna escuridão em subdesenvolvimento graças aos desrespeitosos corruptos.
Desrespeitosa é a corrupção porque mata, inclusive moralmente, a sociedade brasileira.
Não tem saúde, segurança, infraestrutura(o senhor não tem dó dos brasileiros nas enchentes?),graças aos desrespeitosos corruptos.
São eles quem desrespeitaram o Parlamento e consequentemente a sociedade brasileira.
O ministro fundamentou muito bem! Quem deve decidir é o Pleno !
Enquanto a Justiça pegava preto, pobre e profissional do sexo, nunca ninguém jamais em tempo algum falou em juiz parcial
. Bastou pegar o quarto P: pirata que fez butim no erário, para alguém achar que o juiz de 1ª. Instância é parcial.
E se o Juiz errar: tem 2ª, 3ª e 4ª. Instâncias! E até “ habeas corpus”.
A r. decisão está muito bem fundamentada.
Como acrescentar despesas sem constar no Orçamento?
Como alterar a estrutura do Judiciário sem ser proposta do Poder?
Repiso-me, enquanto a Justiça condenava algum dos Ps, todos silenciavam, bastou pegar o quarto P, para que aparecesse alguém e dizer: oh o Juiz é Parcial.
Como para quebrar a parcialidade não existisse nenhuma norma legal, nenhum recurso.
O deputado Maia carregou o Brasil, em 2019, nas costas, mas está equivocado!
Data vênia!
Pela constituição o presidente Chileno Rodrigo Maia não poderia ser presidente da câmara de deputados pois está na linha de sucessão presidencial. Mas claro que deu-se um jeitinho pra abrir exceção. É impressionante como se consegue dar um jeitinho em tudo. Principalmente quando se tem amigos poderosos e corruptos. Me pergunto o que esse Chileno dá dando pitacos? Pra mim ele é nada. Tem que dar pitacos é lá no Chile.
Desrespeitoso para com o Brasil é o senhor Rodrigo Maia, que nas planilhas da Odebrecht era alcunhado como "Botafogo" querer dar lições a quem quer que seja.
Trata-se de pessoa torpe que não honra o mandato que lhe foi outorgado. É um lixo.
A decisão monocrática do ministro FUx demonstra o "samba do crioulo doido" que virou o STF. Não há segurança jurídica nesse perfil político imposto por alguns ministros, com clara manifestação de apoio a figuras do Governo.
Muito complicado para um país conviver com tanto antagonismo na sua principal Corte de Justiça.
DESRESPEITOSO com a história sagrada do Congresso Nacional e o POVO, é a permanência de centenas de parlamentares entre RÉUS, DENUNCIADOS, INVESTIGADOS e CONDENADOS, inclusive, trabalhando com tornezeleira eletrônica. A decisão do Min FUX, além de mostrar a real diferença entre SER JUIZ E ESTAR JUIZ, retoma o equilíbrio e a confiança no judiciário.
A intenção é uma só: afastar os atuais juízes da lava a jato, complicar a tramitação do processos e impor a impunidade do andar de cima. A procrastinação ajuda e muito: investigados, advogados, pois a duração maior lhes dará maiores honorários ( o que é justo já que vão trabalhar mais) e a sociedade, como diria um personagem de Chico Anisio, essa é só um detalhe.
Observo muitos comentários quanto à individualização das decisões. A decisão é do Toffoli, então está certa. A decisão é do Fux, então está errada. O que se vê, é uma verdadeira defesa de interesses de acordo com o viés politico que cada Ministro demonstra seguir. No caso, a decisão é da PRESIDÊNCIA, independentemente de quem a esteja ocupando. Quanto a Rodrigo Maia, pode estar sentindo o amargo do fel de quando ele alimenta as mesmas medidas contra atos do Presidente da República. É sempre necessário tomar muito cuidado com o que se deseja, porque pode acontecer contra si mesmo.
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