Rafa Santos

Uma das principais batalhas da vida adulta é dar os primeiros passos em uma carreira profissional. Colocar em prática o que se aprende no banco da universidade já é um desafio por si, em um mercado competitivo como o jurídico, conseguir uma vaga de estagiário tende ser ainda mais desafiador. São 652 mil pessoas matriculadas […]

O Código Penal passou a prever, na última segunda-feira (4/5), regras mais duras para crimes patrimoniais. A Lei 15.397/2026, que foi aprovada pelo Congresso em março, aumentou as penas para furto, roubo e latrocínio, facilitou o ajuizamento de ações sobre estelionato, redefiniu o crime de fraude eletrônica e criou um tipo penal para a cessão […]

Dados do Censo de Educação Superior de 2024 — a última versão divulgada — indicam que atualmente 652 mil pessoas estão matriculadas em cursos de Direito no Brasil. É o terceiro com mais alunos no país, atrás de Administração (653 mil) e Pedagogia (878 mil), e o primeiro colocado no ranking levando-se em consideração apenas […]

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 7, a Lei 15.380/2026 alterou o texto da Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser feita quando houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes que o […]

A Coordenação Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) enviou ofícios ao secretário de Polícia Civil, Delmir Gouvea, e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, cobrando explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para cumprir mandados de prisão.  No […]

Em julgamento encerrado no mês passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) inovou ao classificar um motorista de aplicativo como um “trabalhador avulso digital”. Esta decisão inédita garantiu a ele o pagamento de verbas como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e Fundo de […]

A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, provimento a um agravo de […]

Os limites do poder de investigação de comissões parlamentares de inquérito entraram em discussão devido a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no início do mês. Por falta de justificativa individualizada, ele mandou suspender as quebras de sigilos bancário, fiscal e empresarial de um grupo de investigados na CPMI do INSS. A […]

A exposição da intimidade gera dano moral indenizável. Se a União é a responsável pela sua divulgação, deve arcar com o ônus da violação. A conclusão unânime é de criminalistas e outros especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acerca das consequências jurídicas de casos como o do vazamento de diálogos íntimos do banqueiro Daniel Vorcaro […]

O artigo 40 do Projeto de Lei 5.582/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de fevereiro, altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para proibir o voto de pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, mesmo sem condenação definitiva. O texto, que seguiu para sanção presidencial, é inconstitucional, viola o princípio da presunção de inocência e deve parar […]