Judiciário não pode impor acordo de não persecução penal ao MP

Se o sujeito preenche os requisitos legais e o MP recusa injustificadamente o "acordo de não persecução penal", o que será corriqueiro, não tenham dúvidas, o Judiciário manda às favas a cláusula pétrea inscrita no artigo 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição) e o direito subjetivo do acusado, transformando esse direito em benesse dependente de discricionariedade do acusador. Só resta lamentar ver o Judiciário abrir mão de seu poder-dever em favor de um órgão do Poder Executivo.

Por incrível que pareça certas obviedades ainda são objeto de irresignação nos tribunais, a exemplo da clareza do texto do artigo 28-A do CPP, privilegiando o sistema acusatório e a composição entre as partes (MP e Defesa). A propósito, no caso da suspensão condicional do processo - instituto semelhante, embora o acordo seja realizado após o início da persecução criminal em juízo - o STF já editou a súmula 696 pela aplicação do artigo 28 do CPP. Aliás, à vista da nova redação do artigo 28 do CPP conferida pelo "Pacote Anticrime", embora liminarmente suspensa, estranho seria a não aplicação deste artigo em relação aos ANPP, já que o arquivamento do IP passará a ser realizado internamente no âmbito do MP.
Quanto aos críticos da decisão, ou desconhecem lições básicas de processo penal ou praticam a cegueira deliberada por interesses particulares (de nada vale um olhovivo que não quer enxergar o óbvio).

Por incrível que pareça certas obviedades ainda são objeto de irresignação nos tribunais, a exemplo da clareza do texto do artigo 28-A do CPP, privilegiando o sistema acusatório e a composição entre as partes (MP e Defesa). A propósito, no caso da suspensão condicional do processo - instituto semelhante, embora o acordo seja realizado após o início da persecução criminal em juízo - o STF já editou a súmula 696 pela aplicação do artigo 28 do CPP. Aliás, à vista da nova redação do artigo 28 do CPP conferida pelo "Pacote Anticrime", embora liminarmente suspensa, estranho seria a não aplicação deste artigo em relação aos ANPP, já que o arquivamento do IP passará a ser realizado internamente no âmbito do MP.
Quanto aos críticos da decisão, ou desconhecem lições básicas de processo penal ou praticam a cegueira deliberada por interesses particulares (de nada vale um olhovivo que não quer enxergar o óbvio).

O Ministério Público, desde há muito, deixou de ser órgão do Poder Executivo. Sob a égide da Constituição da República de 1988 essa vinculação entre Ministério Público e Poder Executivo é impensável.

Além do mais, é certo que o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), notadamente no que diz respeito à motivação, mas não pode obrigar, realmente, o membro a oferecer a proposta, uma vez que tal proceder certamente implicaria uma indevida ingerência na independência funcional dos Promotores de Justiça e Procuradores da República, garantia expressamente salvaguardada pela Lei Maior.

Caso, o magistrado discorde das razões invocadas pelo membro do MP, basta submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, cada qual dando a última palavra sobre o cabimento, ou não, do ANPP. Afinal, o processo penal brasileiro é eminentemente acusatório, conforme preconiza expressamente o artigo 3º-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019.

O tema envolve normas constitucionais garantidoras. Portanto, deverá ser pacificado pelo STF. Entendo que se o denunciado preencher os requisitos legais, o MP deverá propor o acordo de não persecução penal. Caso não o faça, o HC servirá para reparar o constrangimento ilegal.

Por óbvio o Judiciário não pode impor o acordo. A própria natureza do ato, que é um ato jurídico negocial processual, pressupõe voluntariedade das partes. E o ANPP é um instrumento de mitigação do rigor do princípio da obrigatoriedade, cuidando-se de discricionariedade (regrada, por óbvio, como toda discricionariedade, pena de passar à esfera da arbitrariedade) do MP. É uma forma de disposição do direito de ação, e só quem tem o direito pode dele dispor (por isso não pode, por obvio, o Judiciário usurpar o direito de ação que não tem, violando, inclusive, o principio da inércia da jurisdição e os postulados do sistema acusatório, para propor o ANPP). O erro - grosseiro, diga-se - de alguns é que partem da premissa açodada e manifestamente equivocada de que se trataria de um "direito subjetivo do acusado". Ora, como pode haver tal direito, em oposição a outro direito subjetivo (já que, desde Liebman, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o direito de ação é um direito subjetivo público)? Assim, só resta ao Judiciário, dentro do sistema de "checks and balances" provocar a manifestação do Procurador-Geral, como estabelece, de resto, o parágrafo 14 do art. 28-A, de clareza solar.

O HC serviria para que? Obrigar o MP a fazer o acordo? Por óbvio que não. A solução é encaminhar a questão ao Procurador-Geral, que é o que dá a última palavra na esfera do Ministério Público, e no caso de mantida a recusa, nada há mais a fazer. O direito de ação é um direito subjetivo público (ao menos conforme o consenso doutrinário, desde a época de Liebman), e impor o ANPP contra a vontade do titular desse "jus persequendi" seria, a um tempo, impedi-lo de exercer esse seu direito subjetivo, e transferir a titularidade desse direito ao Judiciário (já que só quem é titular de um direito pode transacionar com ele).