CNJ abre PAD para apurar conduta de desembargadora aposentada

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do estado do Amapá que supostamente recebeu diárias indevidas. A decisão foi tomada durante a 335ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida nesta terça-feira (3/8).

Apesar de estar aposentada voluntariamente por tempo de serviço, a magistrada pode ter sua aposentadoria convertida em compulsória caso os conselheiros entendam que as supostas violações à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética da Magistratura Nacional foram de fato praticadas.

Os procedimentos contra a desembargadora foram abertos pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano passado, sob o comando do então corregedor, ministro Humberto Martins. Com a decisão desta terça-feira, seguiram procedentes a Reclamação Disciplinar 0001746-29.2020.2.00.0000, referente a suposto recebimento irregular de diárias, e os Pedidos de Providências 0003055-85.2020.2.00.0000 e 0003143-26.2020.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0002939-79.2020.2.00.0000, que tratam de manifestações da magistrada questionando medidas sanitárias para conter a epidemia do novo coronavírus e da divulgação de informações supostamente falsas sobre tratamentos médicos ineficazes.

O Plenário foi unânime em julgar procedente a reclamação relativa às suspeitas de recebimento indevido de diárias relativas ao cumprimento de trabalhos inerentes à corregedoria do estado, como correições e inspeções. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá encaminhou ao CNJ, em 2020, documentos relacionados ao caso. À época, o então corregedor afirmou que os documentos comprovariam que a desembargadora — nos dias em que deveria estar em outros municípios, cumprindo o cronograma estabelecido em portarias da presidência do TRE —, teria comparecido a sessões de julgamento do TJ-AP e da própria corte eleitoral. Nos outros três pedidos a que a magistrada responde não houve unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.