É função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Essa é a tese levantada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) ao apresentarem notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal.
Rosinei Coutinho/STF
No documento, os senadores pediram que o PGR seja investigado pelo crime de prevaricação. Apontam que Aras praticou ações e omissões que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral e para o agravamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil.
Conforme a petição, o atual PGR teria se recusado a praticar atos que lhe incumbem, conduta que em tese pode ter repercussões penais e político-administrativas, na forma da legislação vigente.
De acordo com o a petição, os recentes e insistentes ataques infundados do presidente da República contra o sistema eleitoral brasileiro são a mais evidente prova da inércia de Aras no exercício da função. Esses fatos levaram a abertura de dois inquéritos contra Jair Bolsonaro sem a participação do PGR.
O documento dos senadores aponta omissão do PGR também quanto a participação do presidente em manifestação atentatória ao Estado Democrático, em que foram sustentadas as ideias de intervenção militar, fechamento do Congresso e do STF e reedição do Ato Institucional nº 5, de 1968.
Por fim, os parlamentares argumentaram que, desde o início da epidemia de Covid-19 no Brasil, o PGR teria se omitido em relação à sua obrigação de atuar como fiscal da lei com relação à adoção e ao cumprimento, pelo presidente da República e por ministros de Estado, de medidas destinadas ao combate da pandemia e de efetivamente investigá-los pela possível prática de diversos crimes comuns.
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Pet. 9.833
Que formem maioria para não recondução do Engavetador Geral.
Que formem maioria para a não recondução do Engavetador Geral.
Os senadores deveriam fazer o mesmo em relação aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que atropelaram a prerrogativa do MP de investigar, no caso do inquérito das fake news. Entendi; no caso aplica-se a máxima do Rubens Ricupero: o que é a favor a gente divulga, o que é contra omitimos.
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