RISCO DO NEGÓCIO Civil Variação cambial na pandemia não autoriza revisão de contrato, diz STJ 22-04-2025 às 13:59
POR BEM OU POR MAL Constitucional STF invalida lei mineira que vedava vacinação compulsória contra Covid-19 06-11-2024 às 20:56
SEM LEGITIMIDADE Trabalhista Sindicato não pode atuar por pessoa não vinculada à categoria representada, diz TST 14-10-2024 às 17:53
FALTOU PROVAR Criminal Sobrinho de Bolsonaro é absolvido de acusação de infração sanitária na crise da Covid-19 29-08-2024 às 10:30
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ESBULHO PÓS-PANDEMIA Constitucional Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse, decide STF 07-08-2024 às 08:25
FALHA IMPERDOÁVEL Civil Município deve indenizar pais de bebê que recebeu vacina errada, decide TJ-SP 23-07-2024 às 08:24
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SEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA Trabalhista Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST 04-07-2024 às 07:49
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OBRIGAÇÃO DO PASSADO Trabalhista TST afasta condenação que obrigava Correios a adotarem medidas contra Covid-19 24-02-2024 às 10:31
FAZENDO A LIMPA Administrativo Leis Contrato de serviços contra Covid-19 sem licitação exige critérios de lei 20-11-2023 às 09:45
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SEM PROTEÇÃO Leis Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19 14-11-2023 às 16:53
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