Reconhecendo o excesso de prazo, o ministro Nunes Marques autorizou o retorno ao trabalho de mais quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estendendo decisão já confirmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Em despacho desta terça-feira (30/11), o ministro estendeu a decisão que determinou a recondução do conselheiro Domingos Brazão também a Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e Aloysio Neves Guedes.
Eles tinham sido afastados em 2017, no âmbito de investigação da Polícia Federal que apurava o suposto recebimento de propina por conselheiros em troca de pareceres favoráveis no tribunal.
Em outubro, Nunes Marques decidiu monocraticamente no caso de Domingos Brazão, revogando as medidas cautelares e determinando sua recondução ao TCE. O ministro apontou que, passados quatro anos e seis meses da imposição do afastamento de Brazão, ainda não havia condenação, o que configura flagrante excesso de prazo.
A PGR recorreu, mas a 2ª Turma manteve a decisão monocrática por unanimidade, apontando que é excessivo o afastamento do cargo durar quatro anos e meio.
Agora, o ministro acatou os pedidos das defesas dos outros quatro conselheiros e estendeu os efeitos da decisão também a eles. Tramita contra eles a ação penal 897 no Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Felix Fischer.
HC 189.844
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