Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado.
Uma alteração recente na legislação estadual passou a exigir a adaptação do veículo para a isenção do imposto. No mandado de segurança, o impetrante afirmou ser portador de deficiência e, por isso, tinha isenção do IPVA, na forma da Lei 13.296/08 (artigo 13, III). Com a edição da Lei 17.293/2020, foi acrescentado o artigo 13-A, exigindo a adaptação do veículo, o que foi considerado discriminatório pelo impetrante.
Com base nessa alteração da lei, houve lançamento do IPVA para 2021 no veículo do impetrante. Ele alegou violação a um direito adquirido e pediu a liminar para suspender a exigência do imposto e, no mérito, a confirmação da isenção do pagamento do IPVA.
Ao conceder a liminar, o magistrado observou que a alteração legislativa restringiu a isenção do IPVA a uma determinada classe de pessoas com deficiência. "Ocorre que a concessão da isenção ao impetrante se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tributárias e legais vigentes à época, o que importa dizer que revogação posterior lhe feriu direito adquirido", disse.
Segundo Rocha, o impetrante "gozava de isenção do tipo onerosa", na medida em que houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela administração tributária. Dessa forma, afirmou o juiz, não pode o impetrante ser surpreendido com a revogação do benefício se não houve alteração de seus motivos determinantes.
O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados Douglas Teodoro Fontes, Marcelo Leal da Silva, Renan Anton Del Mouro, Pedro Criado Morelli e Maykon David, do escritório Fontes Advocacia.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1000048-55.2021.8.26.0664
Como proceder quem já pagou o valor total?
Obrigada
O nome do advogado está incorreto nem no CNA encontrei.
Tenho PCD a mais de 08 anos e consegui as isenções respeitando cada parágrafo da lei, e agora retiraram.
Está para vencer a primeira parcela pago ou não pago. Como proceder?
Bom dia. Gostaria de saber se a Liminar concedida pelo juiz é valida para todo o Estado de São Paulo ou se existe alguma outra liminar que abranja todos os casos pcd
Boa tarde, você deve pagar sim, haja vista que, não sei se é de seu conhecimento que existe liminar favorável que isentou o pagamento.
O Juiz Leonardo Grecco da 1a.Vara da Fazenda Pública de Santos, concedeu liminar em Mandado de Segurança para tornar inexigível a cobrança do IPVA para deficientes físicos que o Estado de São Paulo havia restringido. Com essa decisão, os portadores de deficiência física e/ou mental, poderão manter a isenção a exemplo do IPI e do próprio ICMS de competência do Estado de São Paulo.
Alguém possui número de algum processo referente a decisões a isenções de ipva concedidas? para acompanhar
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