Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização por danos materiais feito por uma cliente contra sua ex-advogada.
A cliente disse que a advogada não teria impugnado um laudo de avaliação de um imóvel que foi penhorado nos autos de uma execução trabalhista, o que, segundo a autora, levou à arrematação do bem por valor inferior à realidade de mercado.
A cliente pediu indenização por danos materiais correspondente ao prejuízo na venda do imóvel, além de danos morais. Em primeira instância, a advogada foi condenada somente ao pagamento de danos morais de R$ 30 mil. A cliente recorreu ao TJ-SP e insistiu nos danos materiais, o que foi negado.
"A responsabilidade indenizatória em razão de má prestação do serviço de advocacia é tema complexo, em especial face à dificuldade de se estabelecer um nexo de causalidade entre o resultado danoso sofrido pelo cliente e a atuação culposa do causídico, cuja obrigação, como se sabe, é de meio e não de resultado", explicou o relator, desembargador Andrade Neto.
O magistrado citou voto da ministra do STJ Nancy Andrighi, no REsp 1.079.185, em que ela fala da dificuldade para implementar, em termos práticos, a responsabilidade do advogado. Para a ministra, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle.
"Referida dificuldade decorre principalmente do fato de que o resultado da demanda indenizatória movida contra o advogado depende, em grande medida, das reais possibilidades de êxito na obtenção do direito reclamado na ação que patrocinou, vale dizer quanto mais provável a vitória de seu constituinte, maior a probabilidade de poder atribuir o insucesso à imperícia do patrono, sendo possível, nessa hipótese, formular juízo mais seguro de nexo causal entre a má atuação e o resultado danoso", completou Neto.
Por outro lado, afirmou o desembargador, sendo o direito controverso, ou dependendo a demanda de fatores contingenciais, dos quais o advogado não tem nenhum controle, rompe-se o nexo causal, impossibilitando a atribuição do insucesso à má atuação do profissional.
No caso dos autos, Neto não vislumbrou "qualquer substrato fático-jurídico" para se afirmar que o imóvel foi avaliado de forma incorreta e que o bem possuía o valor de mercado defendido pela autora. Ainda segundo o relator, a mera declaração firmada por um corretor de imóveis a pedido da autora "em nada se presta como meio de prova".
"Nesse contexto, mostra-se absolutamente fantasiosa a ideia de que a falta de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel por parte da advogada fez com que o bem fosse arrematado por valor inferior à realidade de mercado, sendo de todo inviável estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a conduta negligente atribuída à ré e o alegado prejuízo da autora", disse.
Dessa forma, sem a demonstração do prejuízo e do seu nexo causal com a falha na prestação dos serviços advocatícios, o desembargador considerou de rigor a rejeição da pretensão indenizatória de danos materiais formulada pela cliente. A decisão foi por unanimidade.
Clique aqui para ler o acórdão
1034371-27.2019.8.26.0577
A advogada erra, e a cliente fica com o prejuízo.
Se um laudo do corretor de imóveis nao se presta para avaliar um bem penhorado, como foi feita a avaliação na execução? . Médico veterinário ?
A má prestação de serviços do advogado , por negligência ou qualquer outra forma que prejudique o cliente demonstra desinteresse. O leigo cliente coloca todas as cartas na mão do profissional. Este não pode se eximir por decisão errada do magistrado.
Artigo 870 do CPC
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login