Candidaturas, eleições e assunções de cargos do Parlamento são assuntos a serem resolvidos no âmbito interno da casa legislativa. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou liminar que tentava impedir a candidatura da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A ação popular foi ajuizada pela deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS). Segundo ela, os posicionamentos ideológicos de Kicis estariam em desacordo com a Constituição. Cotada para a CCJ, Bia já defendeu a intervenção militar, é investigada pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito das fake news e já apareceu em vídeo nas redes sociais ensinando a burlar o uso de máscara em meio à crise de Covid-19.
"O que a autora está atacando é a atuação tipicamente parlamentar de uma representante do povo candango, legitimamente eleita", destacou o juiz Itagiba Catta Preta Neto. Para ele, impedir uma deputada de defender suas ideias e posições políticas seria trair o voto dos eleitores.
Segundo o magistrado, a deputada do PSol estaria tentando manipular o Congresso: "Não há fundamento legal para esse tipo de pretensão. Pelo contrário. Repugna o sentimento republicano e democrático uma tentativa de tolher a atuação do Parlamento", apontou.
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1011021-38.2021.4.01.3400
Devia haver punição para exageros no direito de acesso a Justiça, a oposição saiu de campo do debate das ideias para o campo da judicialização, onde, também, se abandonou a hermenêutica pela decisão com base na ideologia. Para defender a esquerda e o STF a bizarra lei de segurança nacional vale, apra defender o Presidente não. É fato, que exceção feita aos "fanáticos" o atual Presidente mais desagrada do que agrada, contudo, foi democraticamente eleito, é o Presidnete de todos os brasileiros, nada fez de concreto contra seus opositores, mas a ação da oposição não vem respeitando o Estado democrático de direito, o que vem reforçando e mantendo a popularidade do Presidente, pois o povo, ao perceber que o Bolsonaro vem sendo impedido de governar acredita no discurso de que os vencidos não querem o fim da corrupção, em que pese que muitas das lideranças da oposição nunca terem se envolvido em um único caso de corrupção, alguns pagam pelos erros de colegas de partido.
Deveria ser considerada litigante de má-fé por mover ação popular inegavelmente temerária.
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