José Roberto Pisani: Sobre a vacina do jacaré

Há alguns anos — entre maio e junho de 1982 —, uma sociedade de advogados impetrou um mandado de segurança para então discutir a validade de um decreto-lei (1940, 1982) que instituía um tributo novo, o então chamado Fundo de Investimento Social (Finsocial). Na época, durante o regime militar, o presidente da República era o general João Figueiredo e entre seus ministros estavam Ernani Galveas e Delfin Neto.

A impetração da segurança foi noticiada em vários jornais do Brasil, e mereceu editorial do Estadão, que dizia que os advogados haviam mostrado o caminho para contestar as arbitrariedades e o arbítrio, de qualquer natureza. Aquele, dizia o jornal, era um exemplo e um caminho a seguir, embora os advogados nunca tivessem se descurado de direito de recurso ao Poder Judiciário, um dos mais importantes princípios da democracia.   

Pois o caminho está aí, e vem sendo utilizado e sacramentado na atual quadra de nossa vida política. São inúmeras as ações propostas por partidos políticos e outras entidades contra atos do governo federal, especialmente da Presidência da República.  Também são vários os pedidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para instauração de inquérito contra o presidente da República e seus ministros. Recentemente o ministro da Saúde foi alvo de uma desses pedidos do PGR ao STF. Mas apenas o ministro, e não o seu orientador e mentor. O ministro declarou na TV, ao lado do presidente, "…ele manda e eu obedeço, é simples assim". Estava se referindo ao convênio com o Instituto Butantan, que o presidente mandou desfazer sob a alegação de que não compraria a "vachina chinesa do Doria". Afora isso, há inúmeros pedidos de abertura de processo de impeachment. O PGR, em nota, entendeu que os crimes de responsabilidade do presidente da República são de competência do Parlamento. Mas não é bem assim com os crimes comuns. Aliás, o PGR acaba de declarar que existem alguns inquéritos preliminares para apurar eventuais crimes do próprio presidente.        

Talvez nunca antes houve tantas trapalhadas, dissimulações, mentiras, e o que o ministro Luiz Fux chamou de obscurantismo. Deixaram a sensibilidade e a inteligência de lado. Quando o STF decidiu que a competência para enfrentar a pandemia seria concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, o presidente da República apressou-se, talvez sem a correta orientação de seus assessores, em afirmar, e ainda afirma, que o Supremo o havia impedido de tomar qualquer providencia em relação ao tema. Ora, a Constituição Federal é claríssima ao dispor sobre tal competência comum (artigos 23, II, e 24, XII). Portanto, vamos a juízo para combater as fake news, as dissimulações, as mentiras, o obscurantismo, as distorções interpretativas e a mordaça. E mais, para mostrar que as urnas eletrônicas funcionam perfeitamente bem e que o combate à pandemia é também atribuição do presidente, ainda que nela ele não acredite, e que vacina eficaz aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve ser aplicada, e rapidamente, pouco importa de onde venha. Se ainda não temos vacina, conviria apurar responsabilidades do presidente e do seu ministro da Saúde.

Para finalizar, refiro-me ao "mimimi" e ao "vai chorar por quem?". Há poucos dias perdi uma grande amiga, pessoa extraordinária, ela deixou marido, filho, neta e nora, e inúmeros amigos. Milhares de brasileiros também sucumbiram. Estamos chorando por eles, e se não há por quem chorar, faltam carisma, empatia, sensibilidade e solidariedade. Em muitos desses casos (vide Manaus), deve-se apurar perdas e danos, além da responsabilidade criminal, porque, a rigor, pessoas morreram sem socorro adequado.