"No Brasil, a democracia chegou a estar por um fio. Foi o Direito que a segurou". Com esse apontamento, o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck encerrou seu discurso sobre o papel do Direito e das instituições em países de democracias frágeis.
A palestra virtual foi feita para alunos da Universidade de Chicago, nos EUA, nesta segunda-feira (25/10). Na conferência, Streck ressaltou que o Direito tem papel fundamental para regular as discordâncias que ocorrem na sociedade democrática.
A "salvação" proporcionada pelo Direito, à qual Lenio se refere, seria exemplificada pela atuação do Supremo Tribunal Federal na defesa das instituições democráticas, como no inquérito das fake news; e pela decisão da Corte que autorizou os governadores e prefeitos a adotar medidas para o combate à crise de Covid-19, ainda no seu início.
"O judicial review será bem-vindo quando for corretamente exercido, quer dizer, quando preservar as chamadas condições democráticas, condições de igualdade de status entre os concidadãos, condições de participação moral. E, veja-se: isso não significa ativismo judicial. Significa judicialização da política nos momentos cruciais da República", disse Streck.
Para o jurista, os mais de 600 mil mortos na crise sanitária e os ataques à democracia brasileira aconteceram porque o Direito foi desconsiderado. Em ambos os casos, esteve presente o negacionismo. "Não sendo compreendido corretamente, o Direito pode mesmo servir como mero instrumento para qualquer fim: até para matar", apontou.
A tese de Lenio é que "que emotivizamos o Direito, que é exatamente o critério para resolver nosso emotivismo cotidiano". Segundo ele, a operação "lava jato" é o maior exemplo da emotivização do Direito no país.
Apesar de ressaltar como o STF acabou salvando a democracia, Streck lembra que, nos primeiros anos da "lava jato", o Tribunal "não colocou os devidos limites jurídicos aos abusos do juiz Sergio Moro e dos procuradores do Ministério Público", ao permitir que Moro divulgasse conversas ilegais entre oes ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff ou mandasse colocar escutas telefônicas nos escritórios dos advogados de Lula.
Quando questionado por um espectador sobre a "paixão" do Brasil pelo Direito norte-americano, Lenio lembrou que seus bons elementos não chegaram por aqui — tais como a obediência efetiva à cadeia de custódia da prova nos moldes dos EUA, ou a doutrina Brady, que estabelece a necessidade de a acusação entregar todas as evidências que têm, mesmo aquelas favoráveis à defesa.
O STF não salvou a democracia professor. As arbitrariedades promovidas pelo ministro Alexandre de morais superam em muito os abusos da lava jato. Pessoas estão sendo presas ao arrepio do ordenamento jurídico sem possibilidade de recurso, vez que o STF entende que não cabe HC contra ato de ministro. Pessoas sem prerrogativa de foro estão sendo investigadas pelo STF ao arrepio do regimento interno do STF e da CF. O autoritarismo jurídico e judicial está em um outro patamar após esse inquérito das fake News. Alexandre de morais faz Sérgio moro parecer um garantista. Você, professor, sabe muito bem que não se combate autoritarismo com mais autoritarismo. O argumento dos que chancelam os abusos do STF, é que se não for assim não se combate o bolsonarismo. Mesma coisa muitos falavam da lava jato, isto é, sem os abusos não tinha como combater a corrupção. E tudo isto é falso. Assim como a lava jato poderia ter combatido a corrupção com respeito aos direitos e garantias fundamentais, o STF também pode combater o bolsonarismo com respeito aos direitos e garantias fundamentais. E lembre-se, professor, que hoje o alvo dos abusos do STF é o bolsonarismo, mas amanhã poderá ser você.
Infelizmente quem segurou a democracia foi o mercado financeiro e não o Direito. A Carta foi para o mercado e não para o STF. O Direito ficou somente para os teóricos ingênuos
Diz a redação que: "A 'salvação' proporcionada pelo Direito, à qual Lenio se refere, seria exemplificada pela atuação do Supremo Tribunal Federal na defesa das instituições democráticas, como no inquérito das fake news...".
Fico muito assustado vendo o professor Lenio elogiar o inquérito 4781, instaurado de ofício pelo STF, chamando-o de "salvação". Um inquérito ilegal, cuja condução "feriu de morte" a ordem jurídica nacional. Violou a exigência da livre distribuição, o sistema acusatório, a liberdade de expressão, inaugurou um novo tipo de flagrante permanente "pós-moderno" e instituiu um "Estado Policial" no Brasil. Qualquer pessoa poderá ser permanentemente investigada sobre quaisquer fatos que, conforme a opinião subjetiva dos próprios ministros, "atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e de seus familiares".
O professor Lenio, que tem um excelente senso crítico e costuma ser um ferrenho opositor do ativismo judicial, deveria abrir os olhos do mundo para o que está ocorrendo no Brasil, mostrando um exemplo do que não deve ser feito. Jogou esta oportunidade no lixo, "passando pano" e concordando com todas as ilegalidades praticadas pela Suprema Corte.
Se é certo que todos temos vieses, é mais certo ainda que, quando em manifestações sejam acadêmicas quanto judiciais, estejamos conscientes dos próprios vieses e procuremos atenuá-los ao máximo nas manifestações. Não foi o que ocorreu com o Dr. Lenio. A análise de que o Direito esteve em risco e o STF "salvou", referindo-se ao inquérito das "fake news", é de todo incorreta. O referido inquérito é uma aberração jurídica e provocou e ainda provoca asco no meio jurídico brasileiro e na sociedade. Como de costume, em termos puramente conceituais, o Dr. Lenio está certo, mas erra ao confrontar a norma posta com os fatos. Tanto os supostos "ataques" às instituições quanto os também supostos óbitos (eis que não foram feitas autópsias nem controle rígido dos prontuários) não foram analisados em devido processo legal. E nunca é demais lembrar que a maioria dos ministros do STF que aí está há alguns anos foi indicada por presidentes da república do PT, partido ao qual também é alinhado o Dr. Lenio.
Sem sombra de dúvida, o Direito tem o condão de garantir a democracia, que tem como pressuposto o Estado de Direito. E, neste aspecto, o Dr. Lenio faz vista grossa às inúmeras e arbitrárias emendas à Constituição e, sobretudo, às leis aprovadas "na calada da noite" sem debate com os diferentes setores da sociedade nem da Academia. Também faz vista grossa para as leis aprovadas em flagrante desrespeito à vontade popular, conforme pode ser aferido no site do Senado e da Câmara, por exemplo, em relação à consulta pública de projetos como o da revogação da Lei de Segurança Nacional, da venda de terras brasileiras para estrangeiros e do passaporte sanitário. Nos três casos, cerca de 90% opinaram contra os projetos que vieram a ser rapidamente aprovados.
PL 2963/2019
*** Venda de terras para estrangeiros
Aprovado pelo Senado em 15DEZ20
O projeto autoriza a compra, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, de até 25% da área dos municípios brasileiros. Uma área equivalente a duas vezes a região Sudeste, ou 2.12 milhões de quilômetros quadrados.
(...)" A aprovação vai de encontro com a revelação feita pelo Instituto Nacional da Reforma Agrária (INCRA) e o Tribunal de Justiça da Bahia, que reconheceram que o gestor dos maiores compradores estrangeiros de terras agrícolas no Brasil, os fundos de pensão da Teachers Insurance Annuity Association of America-College Retirement Equities Fund (TIAA-CREF) e o fundo de investimentos da Universidade de Harvard, adquiriram ilegalmente centenas de milhares de hectares de terras agrícolas do Cerrado brasileiro. Desde 2008, estas empresas acumularam cerca de 750.000 hectares."(...)
FONTE - https://www.socioambiental.org/pt-br/blo
## Em 26OUT21, no site da Câmara, a consulta pública sobre o projeto acima apresentava 98% dos votos em "discordo totalmente", verificar em
https://forms.camara.leg.br/ex/en
PL 2108/2021
Senado - Revogação da LSN
***Cerca de 80% votaram "discordo totalmente"
https://www25.senado.leg
PL 1158/2021 apensado ao PL 5217/2020
Sobre a implementação do passaporte sanitário
Em 26OUT21, 97% votaram "discordo totalmente"
https://forms.camara.leg
Importante registrar o papel das Instituições e do Direito no Brasil de hoje. Parabéns ao Jurista pela sua exposição.
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