O prefeito do Guarujá (SP), Válter Suman (PSDB), foi preso em flagrante nesta quarta-feira (15/9) junto com o secretário de Educação da cidade do litoral paulista, Marcelo Nicolau. A casa do prefeito foi alvo de dois mandados de busca e apreensão em operação da Polícia Federal, que apura desvio de recursos da rede pública de saúde.
Ambos foram colocados "ao vivo" e "em cores" no camburão de uma viatura da PF, como prêmio para exibição de sedentos fotógrafos e cinegrafistas de redes de televisão e jornais. A ConJur consultou especialistas sobre a possibilidade de o procedimento ser enquadrado na Lei contra o Abuso de Autoridade (13.869/2019).
Para o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, a conduta dos agentes da PF pode ser enquadrada no artigo 13 da lei. O dispositivo considera abuso de autoridade submeter detidos a situação vexatória ou ao constrangimento não autorizado em lei. Lenio é autor do livro "Comentários a lei de Abuso", em parceria com Pietro Lorenzoni.
O procedimento também foi condenado por criminalistas como o advogado Alberto Zacharias Toron, que classificou o episódio como um absurdo e um "abuso inominável".
O advogado Luis Henrique Machado afirmou que a lei é clara ao dispor que configura crime constranger o detento à situação vexatória. "Todavia, como a lei é recente, resta saber se as autoridades judiciais interpretarão se o ato de conduzir o investigado via camburão se enquadra ou não na moldura legal para fins de condenação", ponderou.
O criminalista Welington Arruda lembra que havia jornalistas acompanhando a operação da Polícia Federal. "Fica aqui o questionamento sobre quando o Brasil se livrará do câncer que é o vazamento de informações. Houve acompanhamento da imprensa e exposição do preso, inclusive com fotografia. Acreditamos que em qualquer país minimamente sério o agente policial responderia pelo crime de abuso de autoridade, já que agiu de forma a submeter o preso/investigado a situação vexatória."
Arruda defende que o Estado precisa ser forte no combate ao crime de colarinho branco, mas também precisa demonstrar força quando se deparar com agentes públicos que desrespeitam de forma tão virulenta a lei.
Conrado Gontijo considera o tratamento dado ao prefeito como completamente abusivo. "Não havia necessidade, pelas circunstâncias até agora veiculadas na imprensa, de que ele recebesse esse tipo de tratamento. Trata-se de situação de aparente abuso, que deverá ser apurada, nas esferas administrativa e, até mesmo, criminal", comenta.
Por fim, Nathalia Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, sócia do escritório Peresi Rocha Advogados, critica as prisões midiáticas de pessoas públicas. "O uso da algema [cujos excessos já foram regulamentados] e do 'porta-malas' do camburão para transporte do preso servem mais à espetacularização do que à segurança dos condutores. Para além disso, há casos que vão além do espetáculo e desrespeitam a própria dignidade da pessoa humana, o que penso ser o caso do transporte do passageiro no compartimento de carga do carro, quando bem haveria espaço adequado no veículo para conduzi-lo," sustenta.
Sem defender - sem conhecimento da causa - os acusados, certo é que necessário se faz responsabilizar os abusadores do poder, que atentam, com suas arbitrariedades, contra a ordem constitucional e contra as Instituições. Basta! Nesta República Democrática acabou-se a era da arbitrariedade perpetrada por mal formados agentes da autoridade.
Para utilizar-se aqui o glossário do falecido Tuma,
“é preciso meter em cana” o arbitrário que ordena é o que executa atos abusivos. Ou não seremos uma verdadeira democracia. Tenho dito.
A filmagem de uma prisão ( e de outros atos processuais) é de interesse público, de interesse do acusado e de interesse dos policiais. Na minha singela opinião, em cada operação dessa natureza, além da equipe de cinegrafistas da polícia, deveriam acompanhar o ato representantes de Ministério Público. O que, a meu ver, configura abuso é a disponibilização do material cinematográfico para a grande mídia e, mais abusivo ainda, os veículos de comunicação transmitirem e divulgarem a prisão de quem não foi julgado.
Lamentável. Enquanto policiais não forem responsabilizados por atos desse tipo o arbítrio continuará. Os vazamentos de informações também tem que ser investigados. Partiu do MP? partiu da polícia? Não se pode jogar com a opinião pública. Processo é coisa séria e não deve ser submetido a esse show de horrores.
Falta profissionalismo e sobra vaidade entre muitos dos ditos operadores do direito.
Agora, sempre bato nesta tecla. Muito do que está ocorrendo no país se deve à atuação da juizada. São extremamente complacentes com desvios praticados por agentes públicos, policiais, servidores etc.
A severidade no julgamento e no tratamento é reservada apenas a advogados, pobres e pretos.
Engraçado o Ilustre Dr. Lenio condenar a tida espetacularização midiática da prisão de investigados, também concordo, e de outro lado por uma questão ideológica, ser conivente com o cerceamento da liberdade de expressão, sendo pessoas tolidas de sua liberdade por simples expressão de opinião.....
No youtube ha um video de um preso chegando no tribunal para julgamento. La ja estavam juiz, promotoria e juri. Como sempre o juiz mandou tirar as algemas do preso. O guarda penitenciario comecou a tirar as algemas e quando o preso se viu livre delas, agarrou a arma do guarda penitenciario que ainda estava no coldri. Iniciou-se uma luta. Ambos preso e guarda segurando a arma. O Enquanto isto todo mundo saia correndo, juiz, juri. Uns 10 degundos depois chegou outro guarda penitenciario o qual dominou a situacao. Acho que este juiz deve ter aprendido a licao. No caso da prisao do prefeito nao vejo nada de errado. Todos sao levados no compartinento de carga e sempre foi assim. Quem reclama tem uma sensilidade muito grande. Sou do tempo que quando quando alguem queria comer galinha, tinha que ir a feira, comprar o bicho vivo para depois mata-la em casa e cozinha-la. Entendo que quem cabe decidir sobre o uso de algemas e quem faz a escolta e nao o Juiz. Quem garante que um desses bacanas sendo levados no banco traseiro tambem nao tentaria tomar a arma de algum policial ? Se querem reclamar, vejam as condicoes de nossas cadeias super lotadas e insalubres.
Interessante que, em prisões de pessoas com drogas ou por outros crimes, os agentes agem de forma simétrica e análoga a essa prisão do Prefeito e do secretário, mas vcs não dizem nada, não badalam, não comentam etc. Bom, se está ou estando errado com eles, igualmente, com os demais, não? Particularmente, sou contra a grosseria desses agentes. O certo é prender e entregar para o Poder Judiciário resolver. Assim, cada um no próprio quadrado. Sejam sensatos, tá?
Engraçado que quando falamos do circo que chamam de CPI da Covid não existe abuso de autoridade...
Não vejo nada demais. Advogados querendo criar teses, mostrarem mais conhecedores que outros. Muita frescura.
É necessário se entender, de uma vez por todas, que a CF ao impor limites ao Estado, assegurou proteção individual a cada cidadão ou cidadã enredado(a) em investigação ou processo. Dentre essa gama protetiva, está inserido o direito à preservação da imagem, cuja violação, por novo dispositivo legal, veio a se constituir crime de abuso de autoridade. No caso descrito, cabe portanto, ao Ministério Público, e no âmbito interno, às Corregedorias tomarem as devidas providências.
99,9% desse tipo de 'abuso' somente aparece quando um grande figurão é preso.
Dessa forma nunca, mas nunca, chegaremos a ser humanos.
Vexatória e abusiva é a prática ilícita
Na Romenia, trataram o corrupto lider da NAÇÃO com fuzis no paredão. Na França da Revolução na guilhotina cabeças rolaram sem perdão. Na guerra de secessão entre 10% e 15% da população morreu por devoção. No Brasil, não há tradição... só corrupção, abandono e traição! SEM JUDICIÁRIO INDEPENDENTE E ELEITO PELO VOTO DOS CIDADÃOS NUNCA HAVERÁ DEMOCRACIA NEM O FIM DA ROUBALHEIRA DISTORÇÕES E CORRUPÇÃO ALÉM DE NÃO SE CUMPRIR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ESCULPIDOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO!
Camburão serve pra que? Levar criminoso confirmado ou suspeito pra delegacia (Para que? Mesmo que configurado o crime, muitas das vezes para que sejam soltos posteriormente já que nossas leis são fracas demais). Bom estamos em tempos de pamdemia também, qual agente que vai querer se infectar por causa de criminosos, eles que vão no camburão meus amiguinhos, ou queriam que os "suspeitos" fossem dirigindo e os agentes no camburão?
Especialistas em que??? Repúdio com base em que??
Vamos lá: A matéria começa reportando o fato, prefeito preso. Preso é preso e todos são iguais perante a lei. Certo???
A viatura é uma padrão TP (transporte de preso) configurada para este fim. Na falta dela, usa-se outra qualquer, mas tendo ela vai nela mesmo. É a praxe. É a regra.
Repúdio deveria ser aplicado se fosse praxe ou regra a condução de preso do "colarinho branco" em confortáveis automóveis, e preso "sem colarinho" na tradicional TP. Não é mesmo?!
Quanto a mídia no local, deveria então o policial expulsá-la de lá? Não estaria com isto cometendo sim o abuso de autoridade no cerceamento do direito da imprensa?? Ou a equipe policial deveria se dar ao trabalho de planejar a operação incluindo evasivas e fugas alucinadas da imprensa para evitar q o preso do "colarinho branco" fique constrangido com as consequências do crime que cometeu.
E para o preso "sem colarinho" segue a praxe sem qualquer manifestação dos "especialistas".
Por fim, repetindo a pergunta e aguardando a resposta: Especialistas em que mesmo??????
Como está o Brasil atualmente é graças às pessoas que acham que corruptos e bandidos devem ser tratados como cidadãos honestos e cumpridores de seus deveres! Mas fiquem tranquilos que no final de semana estaram em casa para disfrutar do dinheiro ganhado com suor de seus trabalhos...
Antes de abrir o vídeo pensava que o prefeito seria acredido com tapas e chutes ?
Conjur deveria rever seus conceitos ao publicar uma matéria leviana em que desperta no leitor que o conduzido (custodiado) seria violado dos seus direitos fundamentais.
Conjur está com o conceito baixo com suas matérias.
Exibição que desvela a maldade intrínseca de quem, embora no cumprimento do dever, não pode antecipar as penas futuras, causando constrangimento por mãos proprias. E isso infelizmente advém da audácia e do descaramento dos agentes políticos recentes, que, incorrendo em corrupção monstruosa, induzem a população a se vingar e achar corretos esses constrangimentos, nos quais a PF se esmerou nos ultimos anos.
Cara colega, infelizmente há um corporativismo estatal nojento, contra cuja ação ninguem ainda se atentou, e que é o maior mal do pais, pois a população acha que o PT e seus comandantes defraudaram o Estado sozinhos, quando é obvio que contaram com centenas de altos funcionários publicos em orgãos-chave (PF, Receita, Fazenda, BNDes, Infraero, etc) para consumarem seus atos de corrupção!
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