Promotor contesta ConJur sobre perseguição a Gilmar

Depois que o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia a 45 dias de afastamento sem remuneração, a defesa do integrante do Ministério Público contestou informações publicadas pela ConJur. Zappia foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público devido a uma perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes, do STF, e sua família.

Na decisão, Nunes Marques indicou que a Lei Complementar Estadual 416/2010, de Mato Grosso, confere à Procuradoria-Geral de Justiça a liberdade, e não obrigatoriedade, de converter a pena de suspensão em multa. O advogado José Fábio Marques Dias Jr., da defesa de Zappia, diz que "o mandado de segurança se ampara justamente no reconhecimento pela Administração Superior do Ministério Público do direito à conversão em multa e conveniência para a Administração".

Dentre as investidas de Zappia contra os familiares do ministro do STF, houve acusações de ilegalidades na venda, para o governo de Mato Grosso, da faculdade União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), que pertencia à Maria Conceição Mendes França, irmã de Gilmar.

Cuiabá tem sérios problemas relacionados ao meio ambiente, como o fato de a cidade não dispor de coleta de esgoto, o que reflete diretamente no ecossistema do Pantanal. A vocação agrícola da região implica questões relacionadas à produção de alimentos no Brasil. Mas Zappia resolveu dedicar sua carreira a apoiar o lavajatismo na campanha contra Gilmar Mendes. Em sua passagem por Diamantino, depõem seus próprios colegas, Zappia não movimentou um único processo em favor da comunidade.

Segundo a defesa do promotor, "não houve ataque algum" contra o empreendimento. As investigações teriam sugerido a participação de Gilmar nas negociações. Como não tinha atribuição para investigar tal fato, Zappia teria apenas formulado uma representação para o procurador-geral de Justiça, que, por sua vez, consultou a Procuradoria-Geral da República. A PGR entendeu que o fato poderia ser investigado pelo MP-MT, e restituiu os autos ao PGJ, que delegou sua atribuição ao promotor.

"Portanto, a investigação do envolvimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes na aquisição das instalações da Uned pelo Estado de Mato Grosso consiste num ato complexo para o qual concorreram a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral da República", ressalta José Fábio.

A defesa também afirma que cinco ações civis públicas foram ajuizadas por promotoras que antecederam Zappia na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino — onde ele foi lotado em agosto de 2015.

Zappia teria instaurado apenas um procedimento investigatório, "a despeito de sua autuação/registro ser anterior à chegada do promotor de Justiça na comarca de Diamantino". Além disso, José Fábio diz que "a instauração de inquéritos civis não demandam ratificação/análise pela Justiça".

Em julho do último ano, o promotor foi transferido, a pedido, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá. A defesa informa que, até Zappia deixar Diamantino, as cinco ações civis públicas tramitavam regularmente.

Outra investida contra o ministro do STF foi o caso da "avenida Gilmar Mendes". A cidade de Diamantino batizou uma de suas vias com o nome do ministro do Supremo, e Zappia contestou a medida com base em uma lei federal que veda nomes de pessoas vivas a logradouros pertencentes à União, apesar de a rua pertencer ao município.

José Fábio assinala que a impugnação da denominação da rua com o nome de pessoa viva foi promovida em uma ação popular ajuizada por cidadão. O promotor teria apenas fiscalizado a demanda e concluído pela violação do princípio da impessoalidade, "previsto na Constituição Federal, em lei federal e devidamente reconhecido em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal" — como se o ministro tivesse dado seu nome à rua, e não a prefeitura.