O investigado ou réu não pode recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros. Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (27/1), a intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de uma investigação sigilosa da Polícia Federal.
Bolsonaro deverá comparecer à sede da Superintendência Regional da PF em Brasília nesta sexta-feira (28/1), às 14h. Alexandre também levantou o sigilo dos autos, apesar do pedido da Advocacia-Geral da União para reforçar o status confidencial dos documentos.
A investigação foi determinada pelo STF em agosto do ano passado, após Alexandre acolher uma notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Foi apontado que Bolsonaro divulgou, em uma de suas lives semanais, os resultados de um inquérito sigiloso e não concluído, que apurava um ataque hacker contra computadores do TSE.
No final de novembro, o ministro determinou que a PF ouvisse Bolsonaro em até 15 dias e permitiu que ele escolhesse local, dia e hora. O presidente concordou com a oitiva, mas pediu o aumento do prazo, diante de outros compromissos na sua agenda. Assim, Alexandre concedeu mais 45 dias.
Com isso, Bolsonaro teria até esta sexta-feira para depor. No entanto, a AGU protocolou uma nova petição, com uma mudança de posicionamento: informou que o presidente não iria mais participar do interrogatório. Segundo o órgão, não haveria elementos a serem agregados ao inquérito.
O relator, no entanto, indicou que "a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu".
Alexandre também ressaltou que a defesa já tinha aceitado e definido os procedimentos. Segundo ele, o presidente não poderia simplesmente "impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais".
A AGU também apontava que o prazo para depoimento de Bolsonaro havia sido divulgado pela imprensa, apesar do sigilo dos autos. Mas o ministro considerou que não haveria mais "necessidade de manutenção da total restrição de publicidade". Foi mantida em segredo apenas a documentação relacionada ao afastamento dos sigilos telemáticos e telefônicos.
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Inq. 4.878
Alguém do prestigioso grupo Prerrogativas poderia aproveitar o famigerado "depoimento" do Presidente da República, tão "necessário" segundo o Barroso e o Moraes, e talvez pudessem presenteá-lo com uma toga também, tal qual fizeram com o ex-Presidente e ex-presidiário Lula. A falta de critério da honraria iguala os dois, portanto deixo aqui no clubinho a minha humilde sugestão...
Para ficar dando espetadas no presidente sobra tempo ao STF, mas para julgar a revisão da vida toda do INSS nadinha - estão esperando todos os aposentados morrerem de COVID para depois aprovarem a revisão da vida toda, assim não precisarão gastar nada. Não é falta de dinheiro, é falta de prioridade - mas como o STF é de esquerda, o povo é a menor prioridade possível... Vexame demorar tanto para aprovar a revisão que é totalmente legal e constitucional... Dinheiro para isso quem tem que resolver é o Guedes e não o STF...
Ministros do STF devem se ater ao fato de as tais fake news referem-se a vazamento de dados do TSE por parte de hackers. Ocorre que a população tem direito constitucional de saber o que ocorreu por se tratar de um órgão público. Mais, se os fatos ocorreram antes da posse do presidente, a CF lhe resguardar o direito de somente responder por tais atos após o término do mandato. Então, acho que todos estão a se precipitar e apoiar uma ação inconstitucional contra o presidente.
Quem precisava depor na Policia Federal é quem criou MENSALÃO, PETROLÃO, desviou dinheiro do BNDS para países do bloco comunista, financiou o governo Cubano com o programa mais médicos, etc
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