"Nós precisamos superar o debate da indisponibilidade do crédito público e eventualmente caminhar para uma operação de cessão da dívida ativa". Essa sugestão foi feita por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB.
especial tributário do CFOAB
Para ele, os entes federados poderiam vender seus créditos, como já fazem os grandes bancos e credores. Segundo Bichara, certamente haveria interessados, como empresas altamente especializadas em execução e cobrança.
Na última semana, Bichara participou do X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
O advogado ressaltou que o modelo de execução fiscal brasileiro está falido. Atualmente, a dívida ativa federal ultrapassa os R$ 2,5 trilhões, em mais de oito milhões de processos, com um índice de recuperação de 1%.
A transação tributária, segundo ele, é uma evolução nesse sentido, "um instrumento excelente de solução consensual dos litígios tributários" e "uma iniciativa muito bem-sucedida". Entretanto, ainda é pouco — no último ano, ela elevou para apenas 1,17% a recuperabilidade dos tributos federais executados.
O X Fórum Jurídico de Lisboa contou com o apoio da FGV Conhecimento, do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e do escritório Décio Freire Advogados.
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
Enquanto não existir o Código de Defesa do Contribuinte, a proposta não pode ser aprovada pelo Congresso.
A cobrança do crédito público pelos entes estatais observa normas de direito constitucional. Com a cessão aos interessados, privados, os direitos dos contribuintes não serão observados, porque não é o crédito que garante os direitos dos devedores, mas a pessoa estatal que faz a cobrança.
Situação distinta é o particular cobrar crédito público, quando vai defender que as garantias do contribuinte são atenuadas.
Vai ficar falido se passar um negócio desses... No Brasil o governo iria vender o crédito bom a preço de banana. Todo mundo sabe como ia ser...
Quando você chega num anexo fiscal qualquer e descobre que tem um juiz (que não bate ponto, seis meses por ano de fato), meia dúzia de servidores e CEM MIL PROCESSOS, percebe o descalabro, a má administração, a esbórnia. E todos os tais órgãos que arrecadam um por cento têm toneladas de procuradores e serviçais. Um desastre! Vender os créditos só depois de fechar, em caráter definitivo, varas especializadas, procuradorias e afins.
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