O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, do Tribunal de Justiça do Ceará, determinou a alteração do alvará de soltura de um preso, para constar a comarca de Fortaleza como o lugar de onde ele não deverá se ausentar.
O homem foi preso em flagrante e assim permaneceu por três meses, apesar de não haver pena privativa de liberdade para o crime de porte de drogas para uso pessoal.
Em abril, o TJ-CE determinou o relaxamento da prisão, com a imposição de algumas medidas cautelares, dentre elas a proibição de se ausentar da comarca dos fatos — no caso, a de Baturité (CE).
Foi expedido alvará de soltura, mas o preso não foi liberado, pois possui domicílio somente em Fortaleza. A Secretaria de Administração Penitenciária considerou que a situação não se adequaria à medida cautelar e devolveu o mandado de soltura, solicitando a reanálise do caso.
A Defensoria Pública do Ceará foi quem relatou o ocorrido e solicitou providências, em petição assinada pelo defensor público Jorge Bheron Rocha.
Clique aqui para ler a decisão
0624897-35.2022.8.06.0000
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login