A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja editada uma resolução que permita que sejam suspensas as atividades de aplicativos de trocas de mensagens que não se submeterem às leis brasileiras. Essa solicitação tem um alvo principal: o Telegram,
Divulgação/Telegram
A representação, com 26 páginas, é assinada pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto e Lucas Faillace Castelo Branco. No pedido, a ABI sustenta que o que se está propondo não é uma restrição da liberdade de expressão, mas que o TSE promova uma relativa organização dos espaços nos quais as opiniões antagônicas devem disputar a adesão do eleitorado.
A entidade argumenta que a Justiça Eleitoral, por exemplo, já se manifesta sobre a licitude da propaganda eleitoral, proibindo, em certas hipóteses, a negativa; reprime o abuso do poder político e econômico; estabelece prazos para a propaga eleitoral e partidária, vedando a que se apresente antecipadamente; e financia as campanhas eleitorais, evitando que o poder econômico se converta em domínio do poder comunicativo. Diante disso, caberia à corte estruturar a comunicação política no curso do período eleitoral.
A ABI cita o aplicativo de troca de mensagens Telegram como exemplo de insubordinação às leis brasileiras. A entidade argumenta que a ferramenta permite criar grupos com até 200 mil pessoas e isso a torna ideal para servir à propagação de notícias falsas.
"Essas características são gravemente potencializadas por meio do emprego de 'robôs', capazes de encaminhar milhares de mensagens por hora, acelerando a transmissão exponencial de mensagens disruptivas", diz trecho do documento.
A ABI cita o WhatsApp como contraponto ao Telegram. A ferramenta do Google alterou o limite de contatos (indivíduos ou grupos) para os quais as mensagens podem ser enviadas após a disseminação de notícias falsas na campanha presidencial de 2018.
Diante disso, a ABI solicita que o TSE permita que sejam suspensos os aplicativos que não se submetam às leis brasileiras, de ofício ou por provocação de candidatos e partidos políticos durante a campanha eleitoral.
Clique aqui para ler o pedido na íntegra
0600118-49.2022.6.00.0000
Que absurdo. Imaginem que alguém faça mal uso do aplicativo. Algum juiz mande tirar o aplicativo do ar e pergunto: Como ficam as outras milhares de pessoas que nada fizeram e serão prejudicadas ? Problema esta no aplicativo ou na pessoa que faz mal uso do mesmo ???!!! Seria a mesma coisa que alguém fizesse mal uso do carro e o magistrado mandasse a montadora suspender a fabricação do mesmo. Não existe multa para isto é prisão por descumprimento de ordem judicial ? Porque todo mundo tem que pagar pelo mal feito de uma única pessoa ? Puna o indivíduo que faz mal uso. Não aos demais que fazem uso do aplicativo e até trabalham com ele. Que ideia megalomaniaca. Não quero que fulano vá até determinada cidade então mando fechar a estrada. E os outros !!!!!
Embora eu não tenha nada a favor nem contra o Telegram, nem pretenda aqui defende-lo, me causa nauseas saber que a ABI quer censura-lo. Os eufemismos como "organização dos espaços nos quais as opiniões antagônicas devem disputar a adesão do eleitorado" nada mais é que uma censura previa. Estão imaginando que possa vir a divulgar desinformação, ora se isso não é censura previa é o que? O mais assustador é que a ABI, que deveria lutar pelo amplo e total direito de comunicação se presta a esse papel. Estão utilizando eufemismos para que tenhamos um sistema como o do filme "Minority Report". Uma sandice!!
Deveria haver um dispositivo legal que proibisse qualquer decisão judicial que prejudicasse alguém além do indiciado ou reu. E caso isto fosse feito, o prejuízo financeiro seja cobrado do magistrado. Isto deveria ser colocado na lei de abuso de autoridade.
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