"O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54".
Fellipe Sampaio/STF
Essa foi a tese de repercussão geral apresentada nesta quinta-feira (24/3) pelo ministro do STF Dias Toffoli no julgamento sobre o prazo para prescrição da pretensão executória — ele, no entanto, ainda não expôs seu voto completo. A sessão será retomada em data a ser marcada pelo presidente da corte, Luiz Fux. Contudo, o caso não deverá ser discutido na próxima semana, quando o Supremo deverá analisar ações relativas a temas ambientais.
O assunto está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, que trata do Tema 788 da sistemática de repercussão geral. O recurso discute se o prazo de prescrição deve começar a contar do trânsito em julgado para a acusação — como prevê o artigo 112, inciso I, do Código Penal — ou no momento em que a ação transita em julgado para as duas partes do processo (acusação e defesa).
A sessão desta quinta teve sustentações orais das Defensorias Públicas do Distrito Federal (que defende o réu no caso), da União e do Rio de Janeiro (que atuam como amici curiae), além da Procuradoria-Geral da República.
O defensor público do Distrito Federal Ricardo Ruivo Moreira de Oliveira afirmou que a regra do artigo 112, I, do Código Penal é constitucional, com base nos princípios da legalidade e da presunção de inocência e na regra da interpretação mais benéfica ao réu.
Gustavo Zortéa da Silva, representante da DPU, sustentou que a regra do dispositivo só pode ser alterada pelo Legislativo, e não pela via do controle de constitucionalidade.
Já o defensor público do Rio Pedro Carriello afirmou que o artigo 112, I, do Código Penal não é uma norma que permita mais de uma interpretação. E, na ausência de espaço de interpretação, deve-se seguir o texto literal do dispositivo.
Outro lado
Por sua vez, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória do Estado deve começar no momento em que a ação transita em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa. O entendimento, segundo ele, tem o propósito de garantir os princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal.
Aras ressaltou que o Ministério Público propõe tal interpretação do artigo 112, I, do Código Penal, "em defesa das vítimas, que não têm voz, e dos parentes das vítimas'. O PGR ainda declarou que representa a sociedade, "que tem a legítima expectativa de que os que infringem a norma penal devem ser punidos".
Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli
ARE 848.107
A Lei Penal, que é material, dispõe muito claramente que esse março inicial é o da imutabilidade do decisum condenatório PARA A ACUSAÇÃO. Com todas as letras!
Como querer se sobrepor à norma editada pelos representantes do Povo, o Congresso Nacional?
Esse abuso hermenêutico é insuportável e precisa ser contido, em nome da preservação das competências distribuídas na Constituição.
Querem fazer leis? Candidatem-se a cargos eletivos no Congresso… Até quando e até onde vão essas excrescências institucionais?
Vão continuar a decretar prisões processuais de membros do Parlamento, coisa expressamente vedada na Carta Politica (artigos 53/54) ?
O Judiciário exerce os poderes do Legislativo; o Legislativo exerce os poderes do Executivo; só falta o Executivo exercer os poderes do Judiciário!
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