CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Antônio Edílio Magalhães apresentaram proposta de recomendação para que os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro observem os tratados, as convenções, os protocolos internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), quando isso for adequado e conveniente.

A proposta também prevê a priorização de atuação judicial e extrajudicial a fim de garantir a reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos, bem como o cumprimento das demais obrigações determinadas pela Corte IDH ao Estado brasileiro, especialmente quanto às medidas provisórias.

Na justificativa apresentada, os conselheiros destacam que o MP, instituição à qual incumbe a defesa dos direitos fundamentais, deve atuar sob os parâmetros da lei, da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, respeitando os princípios e padrões de Direito Internacional, especialmente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

"Essa postura funcional decorre também do fato de que o Brasil está submetido, desde 1998, à jurisdição obrigatória da Corte IDH e, desde 1992, ao monitoramento da Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH)”, apontam.

Além disso, os conselheiros afirmam que essa forma de agir é relevante para o fortalecimento institucional do MP, como instituição, e aos sistemas internacionais garantidores dos direitos humanos. Segundo eles, a minuta de recomendação foi objeto de semelhante iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e "sua concepção se baseia em relevante esforço doutrinário, consubstanciado em artigos e excertos de livros de Direito Internacional, de Direitos Fundamentais e de Direito Humanitário, elaborados nos últimos anos".

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator. O conselheiro Otavio Rodrigues também exerce o cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Diretos Fundamentais do CNMP. Já o conselheiro Antônio Edílio é presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

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