Parecer da Advocacia-Geral da União que estabelece parâmetros para a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa na esfera disciplinar foi publicado nesta quinta-feira (10/11) no Diário Oficial da União.
O documento impõe que a nova legislação não deve retroagir de forma que alcance sanções disciplinares já aplicadas no âmbito de processos administrativos disciplinares concluídos antes do advento da lei.
Em relação aos atos supostamente ímprobos que aconteceram antes das inovações legislativas e que ainda não foram julgados, é necessária avaliação de cada caso concreto. Assim, é possível a aplicação da nova norma, desde que sua disposição seja mais benéfica ao acusado.
O parecer ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e deve ser observado por toda a administração pública federal. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
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