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O Órgão Especial do TJ-CE aprovou, no último dia 10 de novembro, a Resolução 35/2022 que criou a Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR).
Nesta quarta-feira (16/11), a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou a Portaria 2400/2022 que nomeou o desembargador André Costa como primeiro presidente da comissão. Ele ficará no comando da iniciativa pelo próximo biênio. É a primeira vez na história do TJ-CE que a corte terá um órgão específico para auxiliar e propor políticas judiciárias de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário cearense.
"Além de concretizar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça sobre esses assuntos, a existência da CPJPIR é o reconhecimento oficial da necessidade de institucionalizar o debate e a implementação de mecanismos antirracistas no Judiciário, o qual, seguindo a determinação da Constituição da República, deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", afirmou.
Nomeado em abril deste ano pelo Quinto Constitucional, o desembargador André Costa atua na 3ª Câmara de Direito Privado. Enquanto advogado, ele teve atuação destacada no Direito Eleitoral e foi autor da proposta que implementou uma política de cotas nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil.
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