Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu neste sábado (19/11) o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão especial para pessoas com curso superior. O caso estava sendo analisado em Plenário Virtual.
Até o pedido de vista, o relator, ministro Alexandre de Moraes, tinha votado para derrubar o trecho do Código Penal que prevê a prisão especial, por considerar que ela não tem nenhuma relação com qualquer objetivo constitucional, nem com a satisfação de interesse público.
A ministra Cármen Lúcia tinha acompanhado o reator. A ADPF 334 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, durante a gestão de Rodrigo Janot.
Em seu voto, Alexandre afirmou que esse critério de distinção constitui verdadeiro privilégio social, semelhante a discriminações promovidas em sociedades de castas e totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito em vigência no Brasil.
O instituto da prisão especial confere ao detento com diploma universitário o direito de cumprir prisão processual — antes da condenação — em cela individual. O privilégio também está previsto para algumas categorias profissionais, como magistrados, membros do Ministério Público e advogados.
Clique aqui para ler o voto do relator
ADPF 334
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