Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manifestou confiança de que o Congresso Nacional regulamente de forma célere o recém-criado filtro da relevância, de modo a permitir que a corte assuma uma nova roupagem já a partir de 2023.
A fala foi dada no 16º Encontro Nacional do Judiciário, evento no qual representantes dos 91 tribunais vão avaliar o desempenho em 2022 e discutir e fixar metas para o próximo ano. Para o STJ, a atuação do Congresso afeta inteiramente o planejamento futuro.
"Temos convicção de que a recém-aprovada PEC da Relevância será regulamentada rapidamente pelo Congresso, o que permitirá uma nova roupagem para o tribunal a partir do próximo ano", disse a ministra, ao citar o plano estratégico de consolidar o STJ como corte de precedentes.
A Proposta de Emenda Constitucional foi promulgada em julho como Emenda Constitucional 125/2022. Ela prevê que o STJ se dedique aos recursos especiais em que as partes demostrarem a existência de relevância da questão de Direito Federal debatida.
Muito aguardado, esse filtro tem o potencial de transformar a atuação da corte e racionalizar o trabalho da mesma. Embora já estivesse sendo aplicado por alguns tribunais de segundo grau na admissibilidade de recursos, sua plena aplicação foi adiada pelo próprio STJ até que o Congresso edite uma lei regulamentadora.
Em reuniões de seus 33 integrantes, os ministros têm discutido um anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso para abrir as discussões. Até o momento, não há qualquer proposta legislativa em tramitação para abordar como o filtro da relevância vai funcionar.
Ao falar sobre o desempenho de 2022, a ministra Maria Thereza destacou que, até outubro, o tribunal recebeu 320 mil novos casos, sendo que a expectativa é encerrar o ano com mais de 400 mil.
O objetivo até o final de dezembro é bater a meta número 1 do Conselho Nacional de Justiça: julgar mais do que recebeu. Toda essa dinâmica será profundamente afetada pela instituição do novo filtro da relevância.
"Trata-se de um mecanismo processual criado para que o STJ passe a se dedicar a questões com relevância nacional no recurso especial, enfatizando a vocação como corte de precedentes, notadamente no Direito Público e no Direito Privado", disse a presidente da corte.
"Os desafios envolvidos com a adaptação à nova sistemática são enormes, mas, ao final, a corte certamente contará com um instrumento importante para lidar com seu acervo enorme", finalizou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Vê-se, de pronto, que a intenção é dificultar ainda mais o acesso do jurisdicionado a essa Corte Superior! Acórdãos que representam verdadeira lambança jurídica proferidos pelos Tribunais de Justiça, sofrerão ainda maiores restrições (como se já não bastassem as inúmeras que estão em vigor) em autêntica e verdadeira negativa de prestação jurisdicional do Tribunal da Cidadania!
Aqui jaz o Tribunal da Cidadania. Corte criada com o objetivo de fomentar o respeito ao cidadão brasileiro, efetivando os direitos diariamente negados e que apenas existiam no papel.
Após algumas décadas de existência os ministros do STJ perceberam que o Brasil é um país de terceiro mundo em que muitos direitos só existem na imaginação ou apenas entregues a determinados setores da sociedade. Notaram, pois, que ao abrir o tribunal para o povo, o número de ações ultrapassou a casa da centena de milhões. O que se tornou inadmissível.
Portanto, ao invés de combater os grandes litigantes do país [fisco, empresas de telefonia, INSS, planos de saúde, bancos privados] a melhor solução encontrada foi fechar as portas da tribunal por meio do filtro da relevância. Em outras palavras, barrar o acesso à justiça.
Assim, o Poder Judiciário conhecido por sua lentidão, ineficiência, alto custo e seio dos privilégios. Agora pode se vangloriar de também ser: INACESSÍVEL. Parabéns aos envolvidos! Em 2023 ganharemos o Nobel da desigualdade!! Aguardem...
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