A regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz é uma opção política do legislador que demonstra que o representante do órgão se insere na estrutura do Estado e se submete aos compromissos indisponíveis do poder público. Portanto, não viola os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal, além da paridade de armas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou nesta quarta-feira (23/11) a ação que buscava impedir que o integrante do MP se sente ao lado do magistrado.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade sustentou que a prerrogativa de membros do MP de se sentarem ao lado do juiz viola os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de comprometer a paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação. A regra está prevista no artigo 18, I, "a", da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) e no artigo 41, XI, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993).
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou na quinta passada (17/11) para negar a ADI. Segundo a magistrada, o posicionamento do integrante do MP ao lado do juiz é legítimo, pois "dirige-se ao atendimento do interesse público primário para o qual se voltam todas as atividades estatais, o benefício da coletividade". A ministra entendeu que a disposição dos assentos pode ser discutida, mas não contraria a Constituição. O voto da relatora foi seguido na ocasião pelo ministro Edson Fachin.
Seis ministros seguiram o entendimento de Cármen Lúcia na sessão desta quarta: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Mendonça argumentou que o fato de o representante do MP se sentar ao lado do juiz não afeta o julgamento, pois o órgão tem a obrigação de ser sempre imparcial.
Nunes Marques destacou que a simples disposição do cenário da audiência não gera danos processuais. E declarou que juízes e advogados podem explicar aos presentes o porquê de tal organização.
Alexandre, por sua vez, avaliou que a prerrogativa de se sentar ao lado do magistrado se justifica pela ampla gama de poderes que detém o Ministério Público brasileiro. "O MP recebeu, pela Constituição Federal de 1988, a soberania estatal, algo que só os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) têm. Seus atos não podem ser revistos por nenhum outro órgão ou poder. Se o MP decide não processar alguém, não há outro poder que possa determinar isso. É um ato de soberania, que demonstra a diferenciação do MP em relação a outros órgãos."
Barroso ponderou que, em ações penais, o ideal seria que o integrante do MP ficasse no mesmo plano do acusado, pois "o cenário traduz uma forma de poder". No entanto, o ministro entendeu que a configuração atual, com o representante do órgão ao lado do juiz, não gera discrepância entre a acusação e a defesa que ultrapasse os limites do razoável e seja inconstitucional.
Nessa linha, Fux opinou que a medida não viola o princípio da isonomia. E, se a disposição cênica é problemática, deve ser resolvida pelo Legislativo, declarou ele.
Já Dias Toffoli argumentou que, no Tribunal do Júri, o assento do MP ao lado dos jurados tem um simbolismo — o ministro é notoriamente crítico do julgamento de acusados de crimes dolosos contra a vida por juízes leigos. Contudo, Toffoli opinou que tal impressão simbólica não atinge os juízes togados.
Votos divergentes
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber divergiram parcialmente do voto da relatora.
Lewandowski votou para que a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz seja garantida apenas quando o membro do MP atuar como fiscal da lei, sendo proibida quando atuar como parte — o que ocorre, majoritariamente, em ações penais.
Para o ministro, tal disposição do cenário da audiência pode gerar desequilíbrio na relação processual, em violação aos princípios da igualdade, do contraditório e do devido processo legal.
Gilmar votou para declarar a inconstitucionalidade do assento do integrante do MP ao lado do magistrado sempre que o órgão atuar em processos como parte. Ele ressaltou que isso não ocorre apenas em ações penais, mas em algumas cíveis, como as de improbidade administrativa.
O decano do Supremo lembrou o julgamento do Habeas Corpus 91.952. No caso, a corte anulou condenação no Tribunal do Júri em processo no qual o acusado permaneceu algemado o tempo todo, sem justificativa. Os ministros avaliaram que tal fator influenciou a decisão dos jurados.
Ao fim daquele processo, o STF editou a Súmula Vinculante 11, que tem a seguinte redação: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
Na visão de Gilmar, a questão do assento do MP ao lado do juiz é semelhante ao do uso de algemas no julgamento. "Ritos, procedimentos e espaços expressam relações de poder e, assim, podem acarretar consequências processuais e extraprocessuais relevantes, que podem lesar direitos fundamentais.".
Já Rosa Weber, presidente do STF, mudou seu voto, incialmente no sentido de seguir a relatora, para proibir tal configuração da audiência exclusivamente no Tribunal do Júri — ou seja, nesses casos o integrante do MP não poderia ficar ao lado dos jurados. Isso porque tal disposição do cenário fragiliza a paridade de armas e viola o princípio da igualdade, segundo Rosa.
Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia
ADI 4.768
Se não faz diferença, que tal fazer assim: em 50% dos casos, o MP senta ao lado o juiz. Nos outros, o advogado da parte fica lá.
Todos que votaram contra a advocacia, que mostrou estar na busca da par conditio, procedem
da própria advocacia…
Eram mesmo advogados?
Votaram “contra” a advocacia? Os Ministros são juízes e devem votar de acordo com a Constituição e não baseados em posições fisiológicas ou corporativistas.
O trecho do voto do Ministro Alexandre serve para ele também: O MP recebeu, pela Constituição Federal de 1988, a soberania estatal, algo que só os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) têm. Seus atos não podem ser revistos por nenhum outro órgão ou poder. Se o MP decide não processar alguém, não há outro poder que possa determinar isso. É um ato de soberania, que demonstra a diferenciação do MP em relação a outros órgãos." Vamos ver o que acontecerá com os inquéritos abertos de ofício pelo STF. Se o MP não insistir na acusação - aplica-se o trecho do voto do Ministro em tela. Obviamente, as razões jurídicas dos demais também servem de fundamentação para a invalidação dos atos inquisitorias dos inquéritos em trâmite no Supremo. A respeito do julgamento em si, a decisão somente conforma o estado anêmico que é conferido a OAB, que ficou calada diante dos abusos do Poder Judiciário. Lamentável a decisão do STF. Enquanto ela perdurar vamos ver os abusos sendo cometidos pela acusação - como vimos em casos recentes envolvendo o Sérgio Moro e os promotores de Curitiba.
Essa inclinação do Judiciário de privilegiar uma das partes do litígio, em especial o MPF que (ao contrário dos MPs estaduais) senta no mesmo nível numa espécie de grude no juiz, foi se desenvolvendo culturalmente principalmente durante o regime ditatorial. O MPF era o "longa manus" da ditadura militar no Judiciário. Basta verificar que nos 20 anos da última ditadura militar, o titular da ação penal jamais denunciou um ato sequer de abusos de poder, prisões ilegais, torturas e até assassinatos, mas não hesitava em denunciar quem fosse contrário ao regime. Como prêmio: paridade de vencimentos, assento grudado ao do magistrado acima do nível do advogado etc. etc. Essa é uma das características de uma republiqueta, agora chancelada pelo Supremo pelo fator cultural enraizado.
Muito simples! Se é assim, basta uma PEC para colocar as coisas nos seus devidos lugares! Poderiam aproveitar para "passar a boiada" no momento atual, em que PEC's são instrumento banalizado pelo Legislativo! Medo de quê?
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