Pereira e Tostes: Institutos e mecanismos processuais

Privilegiando o estudo da eficácia prática dos institutos e mecanismos processuais, em consonância com o artigo 1.069, do Código de Processo Civil (CPC) [1], em atitude louvável, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), recentemente, por meio do Núcleo de Pesquisas em Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Nuprepro/Emerj), publicou relatório de pesquisa intitulado A aplicabilidade do princípio da não surpresa: Representações e práticas da magistratura fluminense.

O objetivo do relatório é a compreensão da aplicação do artigo 10 do CPC no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça Fluminense, por meio de análises quantitativas e qualitativas realizadas pela equipe de pesquisa. Ao todo, 633 decisões foram analisadas, além da realização de entrevistas com Desembargadores das Câmaras Cíveis.

Em suma, concluiu-se pelo entendimento do papel democrático que o princípio da não surpresa exerce no ordenamento jurídico nacional, especialmente pela associação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, "pilares do funcionamento do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito".

Em consonância com as conclusões apontadas na pesquisa realizada pelo Nuprepro/Emerj, a inovação trazida pelo artigo 10 do CPC remonta, justamente, à necessidade de o magistrado condutor do processo oportunizar às partes que se manifestem previamente à decisão judicial (observadas, evidentemente, as exceções legais), independentemente de a matéria ser conhecível de ofício, evitando-se uma decisão que surpreenda as partes.

Esse direito de manifestação englobaria "a de requerer e produzir provas dentro de um tempo compatível com o exercício pleno deste direito, sem o qual não existirá o pleno exercício do contraditório estabelecido no artigo 5º, LV, da CF, que deverá ser observado pelo magistrado, também por força do artigo 1º, do novo Código de Processo Civil"  [2].

É notável, portanto, a iniciativa de pesquisas científicas que buscam o aprimoramento da aplicação de normas e instrumentos do CPC, a fim de modernizar as técnicas processuais empregadas no processo civil em geral, bem como auxiliar na adoção de melhores práticas legislativas [3].

Espera-se que possa servir de exemplo a outros tribunais, buscando-se sempre auxiliar na propositura de providências para a melhoria do sistema de Justiça, e das regras e instrumentos disponíveis àqueles que dele necessitam.