Guilherme Manier: Perspectivas para área tributária em 2023
Conhecido como dos países com o sistema tributário mais complexo do planeta, o Brasil vem tencionando uma equalização às normas adotadas em nações economicamente mais desenvolvidas. A título de exemplo, há consistente trabalho em desenvolvimento para a importação, com ajustes, das regras de preços de transferência comumente adotadas nos países que integram a Organização para […]
Bruna Enis: Contratos pelo tratamento de dados pessoais
1. Definição de controlador e operador A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que são agentes de tratamento de dados o controlador e o operador (artigo 5º, IX). O controlador é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o dono do dado, aquele que irá determinar […]
Mariana Alves: Fatores ESG no mercado de seguros
Em diferentes mercados, pauta relevante é a implementação de fatores ESG [1] — ambientais, sociais e de governança — nas empresas. Estar em ritmo com os anseios da sociedade atual representa, no âmbito empresarial, efetivo comprometimento com esses fatores na tomada de decisão nos negócios e na gestão de riscos. No Brasil, autoridades reguladoras dedicaram-se aos estudos sobre […]
Negra e escravizada é reconhecida como a primeira advogada do país
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu nesta sexta-feira (25/11) Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. Ela foi uma mulher negra escravizada no século XVIII, em Oeiras, no Sul do Piauí. Reprodução/EDUFPI/OAB-PIReprodução/EDUFPI/OAB-PIA carta é considerada o primeiro Habeas Corpus Em 6 de setembro de 1770, ela escreveu uma petição ao governador da […]
Empresa de vinhos não é obrigada a contratar profissional de química
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de pagar multa por não manter um profissional de química no quadro de funcionários. O colegiado considerou que a fabricação a granel ou envase de vinhos não se situa na área da química. morguefile.commorguefile.comColegiado considerou […]
TST afasta reintegração de bancário que foi demitido na pandemia
Por considerar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, lei que garanta a estabilidade profissional durante a epidemia de Covid-19, além da premissa segundo a qual o empregador tem autonomia para administrar o seu negócio, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do banco Bradesco de […]
Marília Tofollis: Pagamento do ICMS da energia em Goiás
Para o regular funcionamento do setor elétrico brasileiro diversas atividades são combinadas para permitirem o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. A primeira delas é a atividade de geração, que consiste na transformação de outras formas de energia em energia elétrica. Em seguida, a energia produzida tem de ser transportada em altíssima tensão desde […]
STJ absolve condenado com base em reconhecimento fotográfico
O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, feito na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. ReproduçãoMinistro absolveu acusado condenado com base […]
Justiça condena marca por copiar bolsas e artigos de concorrente
Devido aos fortes indícios de violação do trade dress (identificação visual de uma marca), a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do TJ-SP proibiu, em liminar, uma marca de bolsas e acessórios de divulgar, fabricar, distribuir, fornecer, expor ou vender produtos que imitem ou reproduzam os de outra empresa concorrente, autora da ação. FreepikJuiz identificou similaridade […]
Corregedoria Nacional cria GT sobre conflitos previdenciários
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, instituiu grupo de trabalho que irá promover diagnósticos e propostas para aperfeiçoar o tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização. DivulgaçãoCorregedoria Nacional cria grupo de trabalho sobre conflitos previdenciários Divulgação Os conflitos previdenciários referem-se, em geral, a pedidos de […]
