Gleydson Oliveira: Alienação fiduciária e código do consumidor
O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Seção, sob relatoria do ministro Marco Buzzi, em 26/10, editou precedente jurisprudencial vinculante (Tema 1.095) assentando que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária em garantia, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a […]
Desistência de mandado de segurança só não é válida quando há má-fé
A possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo só vem sendo afastada excepcionalmente nas hipóteses em que o pedido tem o propósito inequívoco de burlar a autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal. Fellipe Sampaio /SCO/STFMinistro Luiz Fux, relator do caso julgado pela 1ª Turma do Supremo Com esse entendimento, a 1ª Turma do STF reconheceu […]
Agenciador marítimo responde por dano ambiental causado por navio
Se o agente marítimo participou da atividade econômica de transporte em que se deu o vazamento do óleo em alto mar, ele se enquadra na condição de poluidor e responde solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente. DivulgaçãoAgente marítimo é parte da atividade econômica que causou dano ambiental Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]
Cecilia Rabêlo: Marco regulatório do fomento à cultura
O Projeto de Lei nº 3.905/21 [1], que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil, foi aprovado no último dia 10 de novembro, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Isso significa que o PL não precisa ir ao Plenário para se tornar lei, bastando a aprovação nas […]
Cade e a colusão algorítmica: entre descoberta e desassossego
"Beauty's attractive, and we don't want people to be attracted by old things. We want them to like the new ones." Brave New World, Aldous Huxley SpaccaNo último sábado (19/11), encerrou-se a segunda edição do "Wicade — Competição de Direito Concorrencial", com a equipe da Universidade de Brasília (UnB) tendo se sagrado campeã em […]
ConJur abre espaço para a arte e passatempos da comunidade jurídica
O que fazem os senhores juízes, os doutores advogados, promotores e procuradores quando não estão trabalhando? O ministro Sebastião Reis e o advogado Eduardo Muylaert fotografam; Alexandre de Moraes, Antônio Saldanha e Luiz Fux lutam jiu-jitsu; o ministro aposentado Massami Uyeda, hoje advogado, pratica a poesia sintética do hai-ga. É o "lado B" de cada […]
Clarissa Chaves: Trabalho juvenil no Brasil
O cenário do trabalho juvenil elucida peculiaridades em relação às quais é necessária a reflexão. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) apresenta alguns fatos e números sobre a realidade brasileira que chamam a atenção. Vejamos: – Cerca de 23% da população brasileira é formada por jovens, dos quais 52,5% estão ocupados; – Cerca de 36% […]
TJ-SP afasta prazo para novo exame voltado à progressão de regime
Por falta de previsão legal, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma decisão que havia estipulado prazo de 180 dias para um novo exame criminológico relativo à progressão de regime de um condenado por roubos. Com isso, o detento poderá promover nova perícia e pleitear benefícios a qualquer tempo que […]
José Guilherme Costa: ICMS monofásico dos combustíveis
O que significa afirmar que dado ente da federação tem competência para instituição de determinado tributo? A competência tributária, prevista nos artigos 24, I, e 153 a 156 da Constituição desta República (CRFB) e 6º a 8º do Código Tributário Nacional (CTN), é o instrumento deflagratório do exercício da função de instituir lei para tributar. […]
CJF libera pagamentos de RPVs que somam mais de R$ 1,8 bilhão
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de 2022, para um total de 142.817 processos, com 174.922 beneficiários. A soma atinge o montante de R$ 1.877.740.130,41. Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e […]
