Ano: 2022

Decreto reestruturou SAC sem priorizar a proteção dos consumidores

O Serviço de Atendimento ao Consumidor, regido pelo Decreto Federal nº 11.034/22, cuja vigência iniciou-se em 5 de outubro de 2022, passou pelo crivo de atualizações que correspondem a retrocessos em comparação com o Édito nº 6.523/2008[1], que foi integralmente revogado. Nas disposições gerais, já se observam sutis alterações que não se harmonizam com o […]

STF forma maioria pela anulação de decisão transitada em julgado

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. Dollar Photo ClubDollar Photo ClubDecisão do Supremo terá influência sobre todos […]

Ana Taffarel: Organização criminosa voltada à prática de cartel

Embora o crime de organização criminosa, instituído pela Lei 12.850/13, possua requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para sua configuração e exija complexidade em sua estrutura para que não se configure mero concurso de pessoas ou associação criminosa, não raras vezes tal delito é capitulado em denúncias conjuntamente com outros crimes, sem qualquer ponderação sobre a […]

Resistência democrática do TSE em 2022: missões e observação

Antecedentes As Missões de Observação Eleitoral (MOE) são uma tradição do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e servem como um instrumento de melhorias dos processos eleitorais internos. O objetivo mais evidente dessa atuação internacional é a promoção da democracia e dos direitos humanos, nos termos dos princípios eleitorais aceitos em matéria de eleições […]

Tráfico de drogas é tema mais julgado na Seção Criminal do TJ-SP

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaO tráfico de drogas foi o tipo penal que mais processos […]

TJ-RJ afronta CNJ ao permitir ANPP em audiência de custódia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou resolução que permite a celebração e homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) em audiência de custódia. Porém, a norma viola a regulamentação do procedimento feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que não permite que se trate do mérito da acusação na […]

Programa Emprega + Mulheres e a proteção da parentalidade

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem recebido atenção especial porque sinaliza um conteúdo social ímpar e que não deixa de gerar questionamentos quanto à natureza obrigacional do que dispõe. SpaccaConsidere-se que as hipóteses abrangidas pela lei nem sempre dizem respeito a fatos e condições de […]

Exigência de imparcialidade nos processos judiciais e arbitrais

As partes têm direito ao julgamento da lide por um juiz imparcial que conduza o processo e decida de forma independente, isenta e impessoal. Trata-se de garantia própria do Estado Democrático de Direito e decorrência dos princípios do juiz natural e da igualdade. É por esse motivo, aliás, que a imparcialidade é um dos pressupostos […]

Operadora de hospital é condenada por morte de bebê antes do parto

Por verificar que houve omissão, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma operadora de saúde por negligência médica que causou a morte de um bebê ainda na barriga da mãe. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil, nos mesmos termos da […]

Justiça de SP valida uso da marca concorrente para link patrocinado

Para ambas as varas empresariais e de conflitos de arbitragem de São Paulo, o uso do nome do concorrente como palavra-chave para links patrocinados em sites de busca não gera violação ao registro de marca, nem concorrência desleal. Rafapress/FreepikCasos nas varas empresariais favoreceram o modelo de negócio do Google Rafapress/Freepik A posição foi afirmada em […]