STF remete à Justiça Federal ação sobre devolução de recursos para presídios em SP

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores de convênios com o Ministério da Justiça para construir cinco unidades prisionais em cidades do interior. Segundo o magistrado, não há conflito que apresente risco ao pacto federativo para justificar a atuação do Supremo.

Na ação cível originária, o governo paulista sustenta que as obras foram executadas, concluídas e inauguradas sem que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) cumprisse a obrigação contratual de acompanhar a execução dos projetos. As vistorias só teriam sido feitas quando as unidades já estavam ocupadas, em alguns casos até cinco anos depois. O Depen, então, apontou irregularidades e não lavrou a aceitação definitiva do objeto de cada convênio, gerando ao estado a obrigação de restituir os recursos.

Para o estado, a vistoria, depois de tanto tempo, não retrata com exatidão o estado original das construções, porque nesse intervalo houve deterioração natural pelo uso e por depredações e rebeliões. As unidades prisionais tratadas na ação são o Centro de Detenção Provisória Horizontal de São José do Rio Preto e as Penitenciárias Compactas de Regionópolis (I e II), Tupi Paulista, Irapuru e Flórida Paulista. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ACO 1.164