TJ-MG anula provas colhidas em busca ilegal em caso de tráfico

Para ser válida, a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial precisa ser baseada na existência de fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível e por indícios de que o indivíduo está de posse de drogas, armas ou outros objetos que denotam prática criminosa. 

Com esse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso para declarar a nulidade de provas colhidas contra uma mulher condenada por tráfico de drogas.

A ré foi abordada pela PM quando portava 35 porções de maconha, pesando 32,5g, 19 porções de cocaína, pesando 12,3g  e 16  porções de crack, pesando 5,1g (cinco gramas e um decigrama).

A defesa defendeu a nulidade das provas, já que a mulher foi abordada apenas porque se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e segurava uma sacola em suas mãos. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, lembrou que a jurisprudência dos tribunais superiores orienta que a permissão para a busca pessoal decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de outros objetos que constituam o corpo de delito.

"Ora, ainda que se constate eventual situação de flagrância posteriormente à busca pessoal inconstitucional, tal circunstância casuística não pode justificar a medida. É necessário que o elemento 'fundada suspeita de posse de corpo de delito' seja aferido em uma perspectiva ex ante, ou seja, com base nos dados que se tinha antes da diligência", registrou o desembargador ao citar jurisprudência do STJ sobre o tema. 

Por fim, o julgador entendeu que a busca pessoal sofrida pela ré não obedeceu aos ditames constitucionais, convencionais e legais, ofendendo, por conseguinte, o direito à privacidade e à intimidade, razão pela qual todas as provas advindas dessa diligência são ilícitas.  O entendimento foi seguido pela maioria. A ré foi representada pelo advogado Pedro Figueiredo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo: 1.0024.15.182926-4/001