O Tribunal de Contas da União (TCU) inicia suas atividades neste ano com foco na resolução consensual de conflitos. O tema é uma das prioridades da gestão do presidente Bruno Dantas.
Com a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), em janeiro, o TCU pretende aumentar a eficiência do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a administração pública federal.
De acordo com o órgão, a nova unidade terá a competência de desenvolver e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no país. Nesse sentido, explica a corte, a iniciativa reflete o alinhamento do TCU às mais modernas práticas internacionais de auditoria.
Segundo o presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, isso só é possível por meio da criação de uma governança sólida, em que todos os atores envolvidos atuem de maneira estruturada, com fluxos de trabalho bem estabelecidos e transparência no compartilhamento das informações.
Assim, a implementação da SecexConsenso qualifica a atuação do tribunal e inaugura um novo tempo para o controle externo no Brasil, de acordo com Dantas.
"É fundamental que problemas relevantes para o país sejam tratados de forma diferenciada, com foco no interesse público. No contexto que vivemos hoje, de complexificação do Estado e dos sistemas sociais, a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos", explica o presidente.
A SecexConsenso na prática
A solicitação de solução consensual (SSC) é o instrumento criado para dar início ao processo de solução consensual dentro do TCU. Podem formular a SSC: presidente da República, ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; e presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
Também podem recorrer à SSC dirigentes máximos das agências reguladoras; comandantes das Forças Armadas; procurador-geral da República; advogado-geral da União; presidentes de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas; e presidentes de tribunais superiores. Ministros relatores de processos do TCU também podem propor a resolução consensual.
As propostas admitidas serão avaliadas pela Comissão de Solução Consensual (CSC), com representantes do TCU e demais envolvidos no processo. Após a análise da comissão, é aberto o prazo de 90 dias para a construção conjunta da solução.
Uma novidade no rito processual em relação ao trâmite de outros processos é que a solução passa pela análise do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) antes do sorteio do relator e submissão ao plenário. O processo se encerra com a formalização da solução, firmada pelo presidente da corte de contas e o dirigente máximo da entidade envolvida.
Primeiras solicitações
Os primeiros processos a tramitar na nova unidade do TCU são de proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que entrou com duas solicitações de solução consensual: uma para devolução do trecho ferroviário entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio (SP), localizado na Malha Sul, e outra para atualização do Caderno de Obrigações da Concessionária Rumo Malha Paulista (RMP), pactuado por ocasião da prorrogação antecipada do contrato de concessão. Com informações da secretaria de comunicação do TCU
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