*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado neste mês de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).
Com a criação do TRF-6, a Seção Judiciária de Minas Gerais deixou de ser uma das seções do TRF-1 e se tornou a única responsável pela primeira instância de uma das regiões da Justiça Federal. É formada por 49 subseções judiciárias, 146 juízes federais, 76 varas, 46 Juizados Federais e 6 Turmas Recursais.
Tem como foco o incentivo à resolução de conflitos por meio do consenso como uma das formas de se reduzir a judicialização. Em novembro, a Semana Nacional de Conciliação de 2022 foi encerrada com um saldo positivo de 51% de acordos celebrados em 878 audiências. Houve um total aproximado de R$ 2,6 milhões em valores transacionados.
As audiências de conciliação foram realizadas para atender diversos tipos de processo, como inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, indenização por dano material, indenização por dano moral, contratos bancários, aplicações e investimentos, mútuo, FGTS, despesas condominiais, o seguro obrigatório de veículos DPVAT, reintegração de posse, leilão, execução de anuidades profissionais, aposentadoria por idade rural, salário-maternidade rural, auxílio-doença e pensão por morte.
A desembargadora Simone Fernandes, coordenadora-geral de Projetos da corte, fez visita ao Cejuc-MG (Centro Judiciário de Conciliação da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). Encontrou-se com o juiz federal Murilo Almeida, coordenador do órgão e recebeu informações sobre o andamento da XVII Semana Nacional de Conciliação no Cejuc-MG. Ressaltou o desafio atual que a estrutura compartilhada da corte mineira impõe para a conciliação judicial. “Esse primeiro momento é de normatização, é o momento de a gente conhecer a estrutura e imaginar como ela vai funcionar dentro da segunda instância”, disse.
A desembargadora mencionou que, um dia antes, haviam sido detectados em seu gabinete, via PJe, mais de 580 processos com potencial para acordo, selecionados em períodos em que podiam ser feitos acordos de expurgos inflacionários. “Qualquer situação que venha amenizar essa carga que a gente recebe é muito boa e eu acho que esse é um grande papel da conciliação”, defendeu.
A Justiça de Minas Gerais tem dado atenção ao desastre de Mariana, relativo à barragem que se rompeu na cidade mineira em 2015 em meio a obras da mineradora Samarco. Em outubro, a 4ª Vara Cível decidiu pela garantia do direito de as populações atingidas serem auxiliadas por ATIs (Assessorias Técnicas Independentes). Com isso, entidades que já haviam apresentado um plano de trabalho para as localidades afetadas poderão iniciar de imediato suas atividades.
Procuradoria Regional da República em Minas Gerais
Criada pela Lei 14.290, de 4 de janeiro de 2022, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com jurisdição sobre o estado de Minas Gerais, foi instalada em 28 de fevereiro de 2023.
Para o cargo de procurador-chefe da unidade, foi escolhido Patrick Salgado Martins. O Núcleo Criminal é coordenado pelo procurador regional Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho; o Núcleo Cível, pelo procurador regional Wilson Rocha de Almeida Neto. "[Ao] ter uma Procuradoria Regional da República em Minas, o cidadão se vê melhor representado e os próprios julgadores e membros do Ministério Público nele conseguem ter uma maior identidade com os problemas locais", afirmou o procurador-chefe após a instalação do órgão.
A PRR-6 tem 18 cargos de procurador regional da República, resultado da transformação de 19 cargos de procuradores de primeiro grau. Com isso, houve uma redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do Ministério Público Federal.
As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da PRR-6 foram bancadas por recursos orçamentários já garantidos pelo Ministério Público da União.
A sede do MPF-MG, de 1º e 2º graus, fica na Avenida Brasil, 1.877, no bairro Funcionários, em Belo Horizonte. Reportagem atualizada em relação à edição impressa com informações sobre a instalação da PRR-6.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2022 | 2023
ISSN: 2238107-4
Número de Páginas: 236
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, na Livraria ConJur
Versão digital: gratuita, acesse pelo site anuario.conjur.com.br e
pelo app Anuário da Justiça
Anunciantes desta edição
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Basilio Advogados
BFBM – Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
De Rose Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Mudrovitsch Advogados
Original 123 Assessoria de Imprensa
Pardo Advogados & Associados
Pinheiro Neto Advogados
Refit
Sergio Bermudes Advogados
Warde Advogados
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