STF pede informações sobre aumento de subsídios para Romeu Zema

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e à Assembleia Legislativa local sobre a lei que aumentou os subsídios das autoridades máximas do Executivo estadual (governador, vice-governador, secretários e secretários adjuntos de estado). O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Ao questionar a validade da Lei estadual 24.314/2023, a entidade sustentou que a norma prevê o aumento imediato de 357,99% no subsídio do governador sem nenhum estudo de impacto financeiro, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Também alegou que a lei não foi precedida de previsão orçamentária, em desrespeito a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionados à criação de despesas com pessoal e a normas constitucionais que disciplinam a matéria.

Nos termos do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), as informações solicitadas pelo ministro devem ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, em cinco dias, sucessivamente, façam sua manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.475