O dever do ofendido é manter seus dados cadastrais corretos e atualizados junto ao cartório criminal. Isso porque, na falta de comunicação eficaz com ele, deve-se considerar que houve renúncia tácita ao direito de representação.
Seguindo esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, da 1ª Unidade Jurisdicional do 1º JD de Uberaba (MG), acatou uma recomendação do Ministério Público para extinguir a punibilidade contra um réu acusado de ameaça.
A medida foi tomada porque não foi possível a intimação da vítima para que ela informasse se mantinha o interesse na ação. O endereço informado nos autos estava incorreto.
A magistrada destacou que ameaça é um crime que está condicionado à representação da vítima. "Assim sendo, considerando que é dever do ofendido manter seus dados cadastrais corretos e atualizados perante o cartório criminal, e na impossibilidade de comunicação com o mesmo, reputo que houve renúncia tácita ao direito de representação."
O advogado Raylson Costa de Sousa atuou na defesa do réu.
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Processo 5010613-85.2023.8.13.0701
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