Lula assina PL que prevê incentivo de R$ 3,4 bi para renovação de maquinário
O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou no último sábado (30) um projeto de lei que busca incentivar a modernização do parque fabril brasileiro. O PL autoriza o governo a utilizar o instrumento da “depreciação acelerada” para estimular setores econômicos a investirem em máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de acordo com o […]
Decisão judicial na Bolívia impede Evo Morales de concorrer à Presidência em 2025
Neste sábado (30/12), o Tribunal Constitucional da Bolívia, órgão máximo do sistema judiciário no país, revogou a possibilidade de um presidente ou vice-presidente permanecer no cargo por mais de dois mandatos, seja de forma consecutiva ou alternada. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Essa determinação veta a chance do ex-presidente Evo Morales […]
Novo prazo para apuração de notícia de fato no âmbito do inquérito civil na nova LIA
A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no capítulo da prescrição da Lei nº 14.230/2021. A princípio, nota-se a mudança no prazo único prescricional de oito anos estabelecido para propositura de ações judiciais […]
Regulamentação vai definir impacto real da unificação de tributos
A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário tributário brasileiro. Mas seu real impacto vai depender da regulamentação a ser feita. Essa é a opinião de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor […]
Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line. Com a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode […]
TJ-SP mantém decisão que obriga município a forncer cadeira de rodas motorizada
Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme consta no artigo 5º da Constituição, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do município de Atibaia, que […]
Revogação do Perse pela MP 1.202/23 e a incoerência com o CTN
1. Contexto legislativo do Perse O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021. No apagar das […]
Paulo Gonet destaca sustentabilidade como prioridade da gestão na PGR
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, falou sobre a priorização de temas relacionados à sustentabilidade durante uma entrevista ao canal “Critério Sustentável por GPS”, neste sábado (30/11). Segundo o atual PGR, as decisões do Ministério Público Federal (MPF) serão sempre marcadas pela preocupação com critérios de eficácia, eficiência, moralidade, respeito à separação dos poderes […]
Candidato só pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo respondendo a processo criminal, uma vez que não havia, à época, informação de que ele tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença […]
Bolsonarismo no Congresso gerou embates com Legislativo, avalia Barroso
Os recentes embates com do Judiciário com o Legislativo são reflexo do aumento de bolsonaristas no Congresso após as últimas eleições, avalia o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro, o ex-presidente elegeu “o Supremo como seu adversário”, e essa linhagem política tem muitos […]
