Advocacia-Geral da União e a nova onda tecnológica
Na última obra publicada por Henry Kissinger, contendo relevantes exemplos históricos de estratégia política, afirma-se que “o líder enfrenta um paradoxo inerente: em circunstâncias que exigem ação, quanto maior a escassez de informações relevantes, normalmente maior o escopo da tomada de decisão” [1]. Assim, numa situação cujos contornos parecem indefinidos e cujo impacto é abrangente, […]
Plantão do TJ-SP nega HC para suposto tesoureiro de facção criminosa em Santos
Apresenta-se adequada e motivada a prisão preventiva de investigado por suposta ligação com o tráfico de drogas, em cuja residência são encontrados, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, armamentos e materiais suspostamente relacionados ao comércio de entorpecentes. Daniel Gaiciner Minghin Com essa ponderação, o desembargador Marcelo Semer, do plantão judiciário criminal do […]
Petshop deve indenizar por morte de cão após sedação para banho e tosa
O sofrimento suportado pelo tutor de um cachorro que morreu em razão da má execução da sedação em um um petshop causa lesão aos seus direitos de personalidade e gera o dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a sentença […]
Os três estágios da lavagem de capitais
A literatura nacional sobre a criminalidade econômica em geral ultrapassou um período de adolescência e alcançou a maturidade e como todo assunto que amadurece, ao seu encontro vem, também, legítimas preocupações, inclusive, sob a perspectiva da expansão do Direito Penal focado do Direito Penal Econômico [1] e impossibilidade de eliminação da lavagem de capitais, principalmente […]
PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão grave praticado por militar
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações […]
ChatGPT e Bing Chat não se recomendam para produzir textos jurídicos
O prestígio dos chatbots continua em baixa na comunidade jurídica dos EUA. Publicações que se dirigem aos operadores do Direito “imploram” para não usá-los – ou fazê-lo com precaução – para produzir textos jurídicos. Use-os a seu próprio risco, sabendo que são perigosos, diz, por exemplo, o Search Engine Journal. Embora seja uma ferramenta útil, […]
Por uma maior paridade de gênero no Judiciário
Todo final de ano se traduz num tempo de reflexão, de retrospectiva, de reexame e de novos propósitos para o ano que se inicia. Com o trabalho ético e árduo desenvolvido, ao longo do ano de 2023, junto ao nosso Judiciário, chega-se àquele sentimento de “dever realizado” que “vive nos nossos corações”, como se referia […]
Pessoa com deficiência auditiva deve ser isenta de ICMS e IPVA
A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. Com esse entendimento, baseado na súmula 40 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel decidiu que uma idosa […]
Pessoa com deficiência auditiva deve ser isenta de ICMS e IPVA
A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. Com esse entendimento, baseado na súmula 40 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel decidiu que uma idosa […]
TJ-SP garante posse de conselheiro tutelar acusado de abuso de poder político
O abuso do poder político-partidário pressupõe a participação de quem é favorecido ou, pelo menos, a sua adesão ao pretenso esquema que objetiva beneficiá-lo. Com essa ponderação, o desembargador Carlos Monnerat, durante plantão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deferiu tutela de urgência em favor de um conselheiro tutelar eleito em Cubatão. […]
