TRF-3 anula condenação da ‘lava jato’ paulista contra Paulo Preto
Por entender que a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo era incompetente para processar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a condenação referente à extinta “lava jato” de São Paulo que ainda pesava sobre o ex-diretor da Dersa (antiga estatal paulista de rodovias) Paulo Viera de Souza, […]
Cade abre processo para investigar se tabelas de preços para jornalistas violam lei
Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu processo administrativo para investigar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e 25 entidades sindicais relacionadas por possível violação à ordem econômica. O propósito da medida é examinar se as tabelas de preços elaboradas e divulgadas pelas entidades, para orientar os profissionais da área, infringem […]
A suspensão da lei paulista sobre naming rights de bens públicos
O direito administrativo contemporâneo exige a elaboração de perguntas adequadas em detrimento de respostas prontas. Nesse sentido, com a notícia da suspensão judicial, em 20/12/2023, da Lei nº 18.040/2023 (PL 638/2022) que altera a Lei nº 16.703/2017 para autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos (naming rights) pelo Poder Executivo da […]
Marco temporal é promulgado pelo Congresso, após derrubada de vetos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28/12) a lei que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A utilização da tese foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso. O marco temporal foi aprovado pelo Legislativo em retaliação a uma decisão do Supremo Tribunal […]
MPF ofereceu antecipar minuta de denúncia não protocolada para Hardt, mostram mensagens
Preocupado com o destino das ações penais durante as férias da juíza Gabriela Hardt, então titular da 13ª Vara Federal da Curitiba, procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba ofereceram a possibilidade de antecipar minutas de denúncias para ela “já ir apreciando”, antes mesmo que fossem apresentadas. A oferta consta de mensagens trocadas entre os […]
A lavagem de dinheiro em ambientes digitais: análise técnica
Nos últimos anos, o cenário financeiro global testemunhou uma profunda transformação digital, revolucionando a maneira como as transações financeiras são conduzidas. A ampla adoção de sistemas de pagamento digital, o surgimento de moedas virtuais e a crescente prevalência de plataformas online inauguraram uma nova era de conveniência e eficiência nos serviços financeiros. No entanto, essa […]
Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral entre Brasil e outro país
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, em […]
O STF e a guardiã das reputações
Há quase um ano, em 8/1/2023, o Brasil sofreu uma canhestra (mas impactante) tentativa de golpe de Estado. Gostaríamos de dizer que foi o último suspiro de um projeto autoritário de poder, gestado nas sombras de outro projeto tão vil quanto (a operação “lava-jato”), mas sabemos que, numa democracia, as vitórias são sempre provisórias e […]
Juiz adota perspectiva de gênero para negar afastamento de mulher de gestão de empresa
Por entender que não houve comprovação sobre grave atuação irregular da gestão de uma empresa, o juiz Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, negou ação de destituição de administrador contra uma mulher com base em perspectiva de gênero. No caso, um homem pretendia afastar a ex-mulher da direção da empresa, da qual […]
O capitalismo de plataforma pôs fim à subordinação?
Este artigo tem a finalidade de refletir sobre argumentos que defendem que a morfologia do trabalho inaugurada pelo capitalismo de plataforma estaria pondo um fim à subordinação jurídica enquanto elemento típico da relação de emprego. Em outras palavras, tem a função de perquirir se profecias doutrinárias de mitigação da subordinação e de maior igualdade nas […]
