Ano: 2023

Casa em área de preservação tem direito a fornecimento de água, decide TJ-SP

O fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa concessionária. Em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana, esse abastecimento deve ser garantido mesmo se for em área de preservação ambiental. Desse modo decidiu a 2ª Câmara Reservada ao […]

Exoneração tributária na cadeia do agronegócio

Representando em torno de 24,1% do PIB no ano de 2023, segundo projeções do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) [1], o agronegócio é responsável por aproximadamente 50,8% das exportações brasileiras [2]. Spacca Entre os desafios para que o setor continue a ter competitividade e eficiência nas exportações temos a tributação, a qual, […]

Irrecorribilidade das decisões em dissídios de alçada das Varas do Trabalho

Dissídio de alçada é aquele cujo valor da causa não ultrapasse a duas vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista. De acordo com a Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, não cabe recurso nessas reclamações, salvo se nelas se discutir matéria constitucional. Portanto, em […]

Presidente e vice do STF dividem plantão para casos urgentes durante recesso

O Supremo Tribunal Federal está em recesso forense até o próximo dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas do Tribunal. Durante todo o mês de janeiro de 2024, porém, as decisões são dadas pela Presidência em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de ministros que decidiram continuar trabalhando em seus […]

Presidente e vice do STF dividem plantão para casos urgentes durante recesso

O Supremo Tribunal Federal está em recesso forense até o próximo dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas do Tribunal. Durante todo o mês de janeiro de 2024, porém, as decisões são dadas pela Presidência em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de ministros que decidiram continuar trabalhando em seus […]

Entidade recomenda que tribunais de contas ampliem diálogo com a sociedade

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou uma nota recomendando que os Tribunais de Contas brasileiros ampliem os canais de participação da sociedade em suas atividades. Isso pode incluir a criação de comitês, promoção de audiências públicas, fóruns de debates, desenvolvimento de aplicativos ou outros métodos. A sugestão foi baseada […]

Decreto de indulto de Natal: extinção das penas de multa e restritivas

Publicado antecipadamente em 22 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.846/2023 introduz novas diretrizes para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil. Sem gerar grandes polêmicas, mas com grandes inovações, a norma se destaca por sua redação clara e abrangente, trazendo uma abordagem renovada e mais humana à execução penal e […]

Reforma tributária e o mercado financeiro e de capitais: impactos e incertezas

A PEC 45/2019 (reforma tributária), que, entre outras alterações, substitui o ICMS/IPI/ISS/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), de titularidade conjunta dos Estados e Municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de titularidade da União, foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para promulgação. A reforma visa a simplificar […]

Comissão de revisão do Código Civil apresenta relatórios temáticos

A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, encerrou 2023 com a apresentação dos relatórios parciais, elaborados pelas 11 subcomissões temáticas. As propostas apresentadas pelas subcomissões são o resultado de estudos feitos com a sociedade civil, a comunidade […]

A prova pericial para fins de reconhecimento do tempo de serviço social

Quando os demais tribunais seguiam a orientação de que todo e qualquer inconformismo em relação ao formulário PPP deveria ser impugnado na esfera trabalhista, o TRF-4 — também conhecido como “tribunal de vanguarda” — já possuía entendimento no sentido de que a atividade especial deveria ser demonstrada nos autos do processo previdenciário, com a realização […]