Ano: 2023

STF valida regra que limita desapropriação de propriedade invadida

O Supremo Tribunal Federal validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Instituto Nacional de Colonização […]

Dizer que o Direito é como jogo de beisebol ofende o Direito e os juízes

Volto a um tema sobre o qual escrevi uma coluna em 2017. As frases que me levaram a escrever aquela coluna foram extraídas de uma palestra da qual falarei na sequência: “Os juízes são como jogadores de baseball”. “Seu comportamento pode (e deve) ser estudado, previsto, através de análise de dados.” “O que importa mesmo é […]

PGR quer prazo para Congresso legislar sobre participação em gestão de empresas

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. Pede, também, que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Na Ação Direta […]

A pedido do MPF, Justiça do Paraguai confisca bens de doleiro

A Justiça do Paraguai determinou o confisco de bens do doleiro Dario Messer, investigado no Brasil por supostamente liderar uma rede de lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio de procedimento de cooperação jurídica internacional. Messer, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF, responde […]

Ecocídio: por que ainda não foi tipificado no âmbito do TPI e na legislação brasileira?

A ideia de meio ambiente produz diversos níveis de discussão e compreensão diante de sua complexidade e importância. Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado é enquadrado como direito fundamental de terceira geração, impregnado de um espírito de coletividade, humanismo e universalidade [1]. Mas, observando atentamente a teoria de Karel Vasak, verifica-se que a […]

Cade encerra ano com perspectiva de mudanças na composição do tribunal

Ao longo de 2023, o Cade apresentou entendimentos sobre uma série de temas de fronteira na defesa da concorrência, incluindo a eventual aplicação deste ramo sobre iniciativas de ESG (Environmental, Social and Governance), o método de análise de teorias de dano em fusões verticais e conglomerais, o padrão de prova em cartéis do tipo “hub-and-spoke”, […]

Continuidade delitiva diante de peça acusatória imprecisa

Como se sabe, o artigo 71 do Código Penal estabelece requisitos objetivos para a configuração do direito à continuidade delitiva, a saber: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes […]

STJ julga quatro desembargadores do TRT-1 por corrupção

Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) são acusados por uma suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve início […]

STJ julga quatro desembargadores do TRT-1 por corrupção

Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) são acusados por uma suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve início […]

Presidência da República nomeia quatro conselheiras e dois conselheiros para o CNJ

A Presidência da República formalizou a nomeação de seis novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, dos quais quatro são mulheres. Os juristas e operadores do Direito vão atuar como conselheiros no biênio 2024-2026. A publicação foi feita nesta quarta-feira (27/12), no Diário Oficial da União. A posse está prevista para o início de fevereiro. […]